A Secretaria da Fazenda (SMF) deu início a uma ação de orientação aos contribuintes interessados em ingressar no regime Simples Nacional em 2020, e também para os que já ingressaram e têm interesse em permanecer. O trabalho de conscientização dá enfoque à necessidade dos empreendimentos de manterem em dia suas obrigações com o Município. 

A SMF recebeu da Receita Federal (RF) um levantamento de todos os CNPJs ativos na cidade. Ao longo das próximas semanas, salienta o secretário da Fazenda, Jairo Dutra, deverão ser apontados aqueles que estão em débito com os impostos de competência do Poder Público - ISSQN, IPTU e ITBI - ou possuem pendências cadastrais, 

Os inscritos nestes CNPJs, caso ainda não participem do Simples Nacional e desejem ingressar no próximo ano, terão a solicitação negada. Já no caso dos contribuintes participantes do regime, em breve será ativado um sistema que detectará tipos de ocorrências, como: a inadimplência no pagamento de tributos municipais; diferenças entre o somatório de Notas Fiscais de Serviços emitidas no sistema do Município e os valores inseridos manualmente pelos contribuintes no sistema da Receita; erros de segregação de receita em anexos, na indicação de retenção e demais situações que levam o sistema da RF a calcular o imposto a menor. 

“Nestes casos, poderá haver desde a notificação prévia, com vistas à regularização do contribuinte para realizar as retificações necessárias, até sua exclusão do Simples Nacional nas circunstâncias previstas em lei”, lembra Dutra.

As medidas fazem parte de um pacote de austeridade fiscal que busca sanar problemas como a inadimplência, sonegação e erros em declarações, alguns dos fatores que diminuem os recursos disponíveis à Prefeitura. “Por isso, são de grande importância no atual cenário enfrentado pela administração municipal”, enfatiza o secretário.. 

A Receita Federal também realiza um processo de notificação de contribuintes em situação de inadimplência por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), em seu site.

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Para participar, é necessário o cumprimento das seguintes condições:

• se enquadrar como microempresa ou de empresa de pequeno porte;
• respeitar os requisitos previstos na legislação; 
• formalizar a opção pelo Simples Nacional;

Como ingressar no regime?

Quem quiser ingressar no Simples Nacional a partir de janeiro de 2020 precisa verificar se possui pendências com o Município ou Receita Federal, para isso deve acessar a área de tributos do site da Prefeitura e inserir o CPF e a senha do responsável cadastrado. Após, clicar nas abas Prestador e Guias de Recolhimento. 

Então, selecionar o ano de 2019 e pesquisar; o mesmo vale para o ano de 2018. As guias não pagas serão listadas com o status Dívida Corrente, que pode ser recalculada e reemitida pelo site.

Deve ser realizada o mesmo processo a em relação aos serviços tomados, clicando-se nas abas Tomador e Guias de Recolhimento, selecionando também 2019 e 2018 para recalcular as guias existentes para pagamento. A aba Consultar e, depois, o ícone, Segunda Via, possibilita a impressão de guias da Taxa de Renovação de Licença, quando está em situação de atraso.

As situações de débito encontradas podem ser parceladas, ainda, mediante abertura de requerimento na Secretaria da Fazenda, localizada à rua Santos Dumont, 149. O atendimento funciona das 12h30min às 18h30min.