Governo do Estado e Prefeitura assinam termo de fomento da Apac

Nesta segunda-feira (3), foi assinado o termo de fomento da Associação para Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) Pelotas, em videoconferência com participação da prefeita Paula Mascarenhas, governador Eduardo Leite, representantes da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Poder Judiciário e Secretaria da Administração Penitenciária (Seapen) do Estado. O instrumento reconhece a Apac Pelotas como parte do sistema penitenciário gaúcho, e permite que a instituição receba recursos do Governo gaúcho para o custeio do serviço.

Apac Pelotas passa a ser parte do sistema penitenciário gaúcho - Fotos: Michel Corvello.

“Graças aos esforços conjuntos da Prefeitura, Governo do Estado e Poder Judiciário, a Apac já é uma realidade em Pelotas. No Pacto Pelotas Pela Paz, fazemos a prevenção primária, com as famílias e nas escolas, mas não podemos esquecer da chamada prevenção terciária, para aqueles que merecem uma segunda chance de se reinserir na sociedade, e é isso o que a Apac proporciona”, disse a prefeita. 

A criação da Apac Pelotas faz parte do programa municipal Pacto Pelotas Pela Paz, no eixo de prevenção terciária à violência, dentro do projeto Segunda Chance. Recentemente, passou a integrar o programa RS Seguro, do governo estadual. Pelotas é o segundo município do Rio Grande do Sul e o primeiro do interior do Estado a possuir uma Apac em funcionamento, com o desenvolvimento de modelo prisional humanizado, que objetiva à reinserção social dos apenados, e tem como característica o baixo número de reincidência criminal e custos reduzidos de manutenção do serviço.

“A Apac é exatamente isso: não desistir das pessoas. Há o caráter punitivo, de restrição da liberdade, mas também o de resgatar, melhorar essas pessoas, para que retornem ao convívio social”, destacou o governador Eduardo Leite. 

Como funciona a Apac?

Pela metodologia "apaqueana", os detentos são considerados "recuperandos", e participam ativamente da organização e gestão do espaço em que cumprem a pena, além de receber incentivo para desenvolver atividades profissionais e estudar.

A instituição, gerenciada por uma Organização da Sociedade Civil (OSC), atua, há cerca de 80 dias, em sistema de autogestão, com participação de voluntários e doações da comunidade. Atualmente, duas pessoas cumprem pena na Apac Pelotas, e outras duas estão autorizadas, pelo Judiciário, a fazer parte do programa. 

“Agora, com a verba do governo estadual, podemos contratar os profissionais necessários para expandir o atendimento da Apac em Pelotas”, diz o presidente-executivo da Apac, Leandro Thurow. 

Os apenados, com a pandemia do novo coronavírus, têm contribuído com os hospitais do Município, na recuperação de macas e construção de mobiliários, como prateleiras em madeira para o Centro Covid. Os dois recuperandos atuam com as equipes do projeto Mão de Obra Prisional (MOP), que, junto à Secretaria de Saúde (SMS), já revitalizou diversas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e o Pronto Socorro de Pelotas (PSP). 

“O embrião que gerou a Apac em Pelotas foi o projeto Mão de Obra Prisional, que tanto beneficiou a estrutura da saúde pública municipal, quanto serviu como primeira experiência de ressocialização de apenados no Município”, disse a prefeita. 

Macas reformadas pelos reeducandos são destinadas para os hospitais do município. Foto: Divulgação. 

Quando não estão envolvidos em trabalhos para beneficiar o sistema de saúde, os detentos trabalham na construção e manutenção do próprio Centro de Reintegração Social (CRS), que abriga a parte administrativa da Apac, e os pavilhões destinados ao regime fechado, semiaberto e aberto.

A expectativa é aumentar o número de recuperandos gradualmente nos próximos meses, chegando a 20 apenados do sexo masculino, de acordo com o Plano de Trabalho. Pelo termo de fomento assinado nesta segunda-feira, serão repassados R$ 728.196,00 para a Apac Pelotas ao longo de 24 meses. Futuramente, a sede da Associação, na avenida Presidente João Goulart, 7.717, poderá abrigar até 204 detentos, de acordo com o desenvolvimento do projeto. 

Participaram do encontro virtual o secretário de Segurança Pública, Samuel Ongaratto, o secretário de Administração Penitenciária, César Faccioli, o diretor do Foro da Comarca de Pelotas, Marcelo Malízia Cabral, e o juiz Afonço Bierhals, da Vara de Execuções Criminais (VEC) Regional de Pelotas.

Histórico da Apac Pelotas

Pela iniciativa da Prefeitura de Pelotas, via Pacto Pelo Pela Paz, realizou-se, em novembro de 2017, o primeiro seminário de apresentação do método Apac em Pelotas. Em dezembro do mesmo ano, foi feita a assembleia constituinte para eleição da primeira equipe diretiva da Associação, com aprovação do estatuto.

Em 2019, o Governo do Estado, por meio do Termo de Cessão de Uso, disponibilizou o imóvel utilizado para a atual sede da Apac, na avenida Presidente João Goulart, 7.717. Em dezembro de 2019. a assinatura do Termo de Intenções, entre Governo do Estado e Apac, garantiu a instalação do método em Pelotas. 

Em janeiro de 2020, após visita de consultoria da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), foi autorizada, pela VEC Regional de Pelotas, a transferência de dois presos do Presídio Regional de Pelotas para período de estágio de 90 dias na Apac Paracatu/MG. Ambos retornaram no dia 15 de maio, dando início às atividades da APAC Pelotas. Nos meses de maio e junho, foi realizado processo seletivo dos futuros funcionários da Apac (um gerente e três inspetores de segurança). 

O termo de fomento, assinado nesta segunda-feira (3), garante o repasse de verbas estaduais para o custeio da Apac Pelotas, mediante um plano de trabalho para os próximos 24 meses, com criação de 20 vagas para reeducandos dos regimes fechado, semiaberto e aberto.

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