A prefeita Paula Mascarenhas assinou, no fim da manhã desta sexta-feira (16), três projetos de lei (PLs) para serem encaminhados à Câmara de Vereadores. Os documentos tratam do Refis municipal, da criação do Diário Oficial Eletrônico e da desapropriação de uma área no Sítio Floresta.

Fotos: Gustavo Mansur

Dos três projetos, o destaque é para o Refis, um programa de refinanciamento de dívidas tributárias, que reduz juros e multas para estimular os devedores do município a negociar suas dívidas e voltarem a estar adimplentes e, ao mesmo tempo, devolver ao poder público os recursos necessários para a manutenção dos serviços.

O segundo projeto trata da criação do Diário Oficial Eletrônico, que representará economia nas publicações oficiais do município. Por fim, o executivo pede a desapropriação de uma área no Sítio Floresta, para a construção de um ginásio de esportes para a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Independência.  

Os projetos devem ser analisados e votados em plenário.