LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008
LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018
LEI Nº 11.598/2007
DECRETO Nº 6.884/2009
RESOLUÇÕES CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)
RESOLUÇÕES CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional)
RESOLUÇÃO RDC Nº49/2013 – ANVISA
RDC N° 153 – Anvisa
LEGISLAÇÃO DOS BOMBEIROS
LEI MUNICIPAL Nº 5.201/2005 - ALVARÁ EXPRESSO
LEI MUNICIPAL Nº 5.645/2009 - LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
LEI MUNICIPAL Nº 6.541/2018 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº5.645/2009