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Certidão de Registro Cadastral

CADASTRO DE EMPRESAS - RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADASTRO JURÍDICO - CRC
(.pdf 71,0Kb)Relação de documentos necessários para o cadastramento da Certidão de Registro Cadastral - CRC

  • 01- Registro Comercial, no caso de empresa individual; ou
  • 02- Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor devidamente registrado, em se tratando de Sociedade Comercial.
  • 03- Prova de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
  • 04- Prova de quitação com a Fazenda Nacional (dívida ativa da união)
  • 05- Certidão negativa de todos os Tributos Estaduais
  • 06- Certidão negativa de todos os Tributos Municipais
  • 07- Prova de situação perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
  • 08- Certificado de Regularidade perante o Instituto Nacional de Seguridade (CND-INSS)
  • 09- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT
  • 10- Declaração de Capacidade Técnica - 03 atestados (deverá conter o CNPJ da empresa emitente)
  • 11- Certidão de Registro, quando obrigatório na entidade profissional (CREA,CRA,CAU,CRQ...);
  • 12- Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo Foro
  • 13- Demonstrações contábeis do último exercício-balanço. (Balanço registrado na Junta Comercial)
  • 14- Dados bancários da empresa com comprovante.
  • 15- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais (DIC/TE) ou municipais (ALVARÁ ou CERTIDÃO DE CARACTERÍSTICA DE ATIVIDADE E SITUAÇÃO FINANCEIRA), relativa ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.

No caso de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, deverão as mesmas comprovarem sua condição de ME ou EPP através da opção pelo Simples Nacional ou, através de comprovação de enquadramento na Junta Comercial. Os documentos poderão serem apresentados em cópias autenticadas ou cópias acompanhadas de originais.

Empresas optante pelo SIMPLES ficam dispensadas da apresentação do item 13 – demonstrações contábeis do último exercício-balanço.

Os documentos deverão serem entregues no seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Gestão Financeira - Gerência de Compras Governamentais

  • Rua General Osório 918 - Centro
  • CEP 96020-000 - Pelotas/RS
  • Tel.: (53) 3921-6048 / 3921-6049
  • E-mail: smf.licitar@pelotas.com.br

OBSERVAÇÕES:

→ Não colocamos, em hipótese alguma, o CRC expedido por esse orgão nos envelopes encaminhados às licitações.

→ A atualização do Cadastro será feita mediante a apresentação de toda documentação que é pedida para o cadastramento inicial, conforme Art. 27 e 35 da Lei nº8.666/93.

→ Caso haja interesse em participar de alguma licitação, os documentos deverão ser entregues neste Departamento até três dias úteis antes da mesma para a elaboração do CRC conforme art. 22, § 2º da Lei 8666/93.

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