Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente


Finalidade

Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, dentre outras competências conforme art. 14 da lei Nº 4.926, DE 16 DE ABRIL DE 2003.

De acordo com a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em seu art. 10 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo.

Coordenação

Presidente:Fabiana Jorge da Silva
Vice-Presidente:Sandra D'Ávila


Informações que compõe

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui composição tri-partite, constituída por um terço de representantes do Poder Público Municipal, com a representação dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Social; Secretaria Municipal da Educação; Secretaria Municipal da Cultura; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental; Câmara Municipal de Pelotas. Um terço de representantes de entidades nãogovernamentais que prestem serviço direto e sistemático às crianças e adolescentes através de programas de proteção e sócio-educativos; E um terço de representantes de outras organizações que desenvolvem outras formas de prestação de serviços, inseridas nas políticas sociais.

Informações

Local de Reuniões: Casa dos Conselhos – Rua Três de maio, 1060

Contatos

Email: comdica.pel@gmail.com

Banco do Brasil

CNPJ: 08.694.451./0001-88
Agência: 0029
Conta Corrente: 43.384

Lista de projetos


  • Projeto Melhorias Na Conservação Dos Alimentos


  • X

    Projeto Melhorias Na Conservação Dos Alimentos


    Suprir Necessidades Básicas Alimentares Das Crianças Participantes Através De Uma Alimentação Balanceada, De Qualidade, Saudável E De Digna Conservação. A Compra De 2 Refrigeradores (Geladeiras) E 1 Freezer Pois Os Que Se Tem Não Está Atendendo A Demanda. Oferecer Alimentos Às Crianças E Adolescentes Tendo A Certeza De Sua Qualidade E Conservação.

    Instituição: Sociedade Assistencial Exército Da Salvação

    Total recebido: R$

    Total de doadores: 1

    Data de início: 14/11/2018

  • Projeto Família Acolhedora


  • X

    Projeto Família Acolhedora


    Proporcionar Um Ambiente Familiar As Crianças Que Estão Sob A Guarda Do Município , As Retirando Dos Abrigos Assistenciais E Colocando- As Sob A Guarda De Famílias.

    Instituição: Secretaria De Assistência Social

    Total recebido: R$ 4

    Total de doadores: 4

    Data de início: 01/04/2018

  • Vencendo Obstáculos Em Busca Da Autonomia


  • X

    Vencendo Obstáculos Em Busca Da Autonomia


    Material

    Instituição: Escola Louis Braille

    Total recebido: R$ 1.2

    Total de doadores: 4

    Data de início: 07/08/2018

  • Laboratório Didático Pedagógico


  • X

    Laboratório Didático Pedagógico


    Adequação E Criação Do Espaço Para Um Laboratório Didático Pedagógico.

    Instituição: Instituto São Benedito

    Total recebido: R$

    Total de doadores: 1

    Data de início: 23/07/2018

  • Formando Campeões


  • X

    Formando Campeões


    O Projeto Social Garotos Da Lagoa Atua Desde 2008, Com Atividades Ocupacionais De Cunho Esportivo, Cultural E Profissionalizante, Para Crianças E Adolescentes Em Situação De Vulnerabilidade Social, Sendo Este Gratuito, Contando Apenas Com O Apoio De Parcerias Firmadas. Locais De Treinos: Quadra Da Colônia De Pescadores Z3, Praça Aratiba- Balneário Dos Prazeres E Quadra De Futebol- Balneário Valverde. Tendo Por Foco Promover O Espaço De Convivência, Contribuindo Para Formação Escolar E Enfrentamento Da Situação Da Vulnerabilidade, Na Qual Estão Inseridos, Onde Em Muitos Casos Encontram-Se A Violência; Drogadição; Exclusão; Abandono E A Fome, Entre Outras Expressões Da Questão Social, Que Estão Cada Vez Mais Gerando Conflitos Nos Contextos Sociais, Os Quais Acabam Fragilizando A Garantia Dos Direitos A Política De Atenção Á Criança E Ao Adolescente. Atualmente A Associação Atende Entorno De 150 Crianças E Adolescentes, Que Estão Divididos Nos Três Núcleos Do Bairro Laranjal E Também Na Colônia De Pescadores Z3. As Aulas Acontecem Em Turno Inverso Da Escola Uma Vez Na Semana E Aos Sábados, Com Treinamentos De Futebol. Contribuindo Para A Redução Da Evasão Escolar E Reinteração Social Dessas Crianças E Adolescentes. Trabalhando Juntamente Com As Escolas, Onde Para Serem Usuários Das Atividades Da Associação, Os Alunos Devem Ter Frequência Escolar E Notas Boas, Comprovadas Mediante Documentos Da Escola, (Boletim Trimestral). O Desenvolvimento Das Atividades De Esporte E Lazer São, Comprovadamente, Instrumentos Efetivos Para A Melhoria Da Qualidade De Vida; Autoestima; Bem-Estar; Saúde E Para A Integração Social Dessas Crianças E Adolescentes. 4 O Esporte É Um Direito De Todos Assegurado Pela Própria Constituição Federal De 1988. Art. 3º Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente – Lei 8069/90 Onde Diz: A Criança E O Adolescente Gozam De Todos Os Direitos Fundamentais Inerentes À Pessoa Humana, Sem Prejuízo Da Proteção Integral De Que Trata Esta Lei, Assegurando-Se-Lhes, Por Lei Ou Por Outros Meios, Todas As Oportunidades E Facilidades, A Fim De Lhes Facultar O Desenvolvimento Físico, Mental, Moral, Espiritual E Social, Em Condições De Liberdade E De Dignidade. Parágrafo Único. Os Direitos Enunciados Nesta Lei Aplicam-Se A Todas As Crianças E Adolescentes, Sem Discriminação De Nascimento, Situação Familiar, Idade, Sexo, Raça, Etnia Ou Cor, Religião Ou Crença, Deficiência, Condição Pessoal De Desenvolvimento E Aprendizagem, Condição Econômica, Ambiente Sócial, Região E Local De Moradia Ou Outra Condição Que Diferencie As Pessoas, As Famílias Ou A Comunidade Em Que Vivem. (Incluindo Pela Lei Nº 13.257, De 2016). Associação Garotos Da Lagoa Atua Como Um Programa Social, Se Constituindo Em Importante Ferramenta Na Educação E Socialização Das Crianças, A Partir Do Momento Em Que Auxiliando No Seu Desenvolvimento Integral, Físico E Emocional, E Na Construção De Seus Valores Éticos E Morais. Com Isso, Os Princípios Fundamentais Do Esporte São Ampliados Da Esfera Esportiva Á Social, Satisfazendo As Necessidades De Diversão, Movimento E Integração Das Crianças, Fazendo Com Que Estabeleçam Laços Afetivos Em Seus Convívios Familiares. 5 3. Objeto Da Proposta: Atividades Ocupacionais Esportivas, Cultural E Profissionalizante, Para Crianças E Adolescentes Em Situação De Vulnerabilidade Social, Sendo Este Gratuito. Com Objetivo De Incentivar A Convivência Comunitária; Os Estudos E Familiares. Público Alvo: Crianças E Adolescentes Com Faixa Etária De 07 A 14 Anos, Atualmente Alunos Do Sexo Masculino. O Projeto Será Desenvolvido No Turno Inverso Da Escola, No Município De Pelotas, Onde Os Envolvidos Serão Divididos Em Grupos Conforme Sua Faixa Etária, Com Atividades De 1h E 15min, 1 Vez Na Semana E Aos Sábados. Visando Assim, Através Do Esporte, Acolher E Orientar A Inserção Das Crianças E Adolescentes Na Sociedade, Onde O Impacto Final Esperado É O Fortalecimento Do Vínculo Familiar E O Interesse Do Aluno Na Escola, E Por Consequência Uma Melhora Em Suas Notas E Comportamento.

    Instituição: Associação Atlética Cultural Garotos Da Lagoa

    Total recebido: R$

    Total de doadores: 0

    Data de início: 02/04/2018


    Projeto finalizado


  • Atletas Do Futuro


  • X

    Atletas Do Futuro


    O Instituto De Menores Dom Antônio Zattera É Uma Instituição De Cunho Filantrópico Que Atende Crianças E Adolescentes Em Vulnerabilidade Social, Na Faixa Etária Entre Seis E Dezessete Anos, No Turno Inverso Da Escola A Qual Estão Matriculados. Possui A Intenção, E Assim A Cumpre, De Suprir As Necessidades Básicas De Alimentação, Higiene E Vestuário, Além De Oferecer Reforço Escolar, Formação Cristã, Atividades Lúdico-Pedagógicas, E As Oficinas De: Música Popular (Coral, Violão, Flauta, Percussão E Cavaquinho), Dança, Taekwondo, Aula De Inglês, Culinária, Artes E Atividade Física. O Inglês, Língua Da Comunicação Mundial, Requisitada Em Âmbitos Escolares, Acadêmicos E Organizacionais, É Necessidade E Direito – Uma Vez Que Seu Ensino É De Cunho Obrigatório Nas Escolas – De Todos, Ainda Que, Seja Regalia De Poucos. Nas Escolas De Ensino Público, A Língua Inglesa, Por Vezes, Não Acontece De Forma Efetiva Por Certas Peculiaridades Enfrentadas No Contexto Atual Social-Político-Econômico. O Número Excessivo De Alunos Por Sala De Aula, Os Recursos Disponíveis Para As Condições Da Sala De Aula São Exemplos Que Dificultam O Ensino, De Forma Geral, Nas Escolas Públicas. É Sabido Que O Público Para O Qual O Instituto De Menores Dom Antônio Zattera Se Direciona – Crianças E Adolescentes Entre Seis E Dezessete Anos Em Vulnerabilidade Social – Não Possuem Condições Para Fazer Uso De Cursos/Professores Particulares De Língua Inglesa. Pensando Nisso, Que O Imdaz, Formado Pela Sua Essência, Oferece A Oficina De Inglês No Turno Inverso Da Escola Para Aqueles Que Possuem Interesse Nessa Língua. Essa Oficina É Ofertada Por Voluntários, Que Na Sua Disponibilidade, Criam Aulas A Partir Do Seu O Conhecimento E Dos Seus Critérios De Didática, Para Ensinar Os Alunos Matriculados Nessa Língua Tão Pedida. Porém, No Andamento Da Oficina, Foi Identificado Que O Aprendizado Teria Melhor Efeito Se Uma Linearidade De (I) Conteúdo E (Ii) Didática Fossem Utilizados. Dessa Forma, Os Materiais New American File, Sendo O Fim Desse Projeto, São A Resposta Para A Efetividade Do Ensino Da Língua Inglesa Para As Crianças E Adolescentes Do Imdaz. O Presente Projeto Terá Custo Total De R$3.535,00 (Três Mil E Quinhentos E Trinta E Cinco Reais).

    Instituição: Instituto De Menores Dom Antônio Zattera ( Imdaz)

    Total recebido: R$

    Total de doadores: 2

    Data de início: 23/07/2018

  • Soninho I E Soninho Ii


  • X

    Soninho I E Soninho Ii


    O Projeto Visa A Modernização Dos Dormitórios Da Instituição, Tornando-Os Mais Confortáveis Para Um Melhor Repouso Às Crianças.

    Instituição: Instituto Nosso Lar

    Total recebido: R$ 10.400,00

    Total de doadores: 1

    Data de início: 05/03/2018


    Projeto finalizado


  • Qualificando A Área Materna Infantil Da Rede Hospitalar Regional


  • X

    Qualificando A Área Materna Infantil Da Rede Hospitalar Regional


    Reforma Da Ala Da Pediatria - Atendimento Sus

    Instituição: Santa Casa De Caridade De Pelotas

    Total recebido: R$ 20,00

    Total de doadores: 6

    Data de início: 19/02/2018


    Projeto finalizado


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