LEI PAULO GUSTAVO
(Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) tem o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
O que a LPG contempla?
Projetos de apoio a produções, capacitação, qualificação, desenvolvimento de atividades culturais e funcionamento de espaços, divididos em Audiovisual e Demais Setores da Arte e da Cultura.
Portanto, podem participar pessoas físicas e jurídicas de todos os setores e segmentos da cultura que atendam as regras dos editais de Pelotas e do Estado.
Quando vem pra Pelotas?
A cidade tem direito ao montante de R$ 2.642.807,55, sendo R$ 1.880.913,22 para o Audiovisual e R$ 761.894,33 para os Demais Setores da Arte e da Cultura .
Como deve ser usado o recurso?
Sempre por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Conforme o artigo 6º Audiovisual (R$ 1.880.913,22), deve selecionar propostas de:
I – Apoio a produções audiovisuais (R$ 1.400.025,55);
II – Apoio a salas de cinema (R$ 320.138,70);
III – Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, festivais, mostras e etc (R$ 160.748,97);
Conforme o artigo 8º Demais Setores da Arte e da Cultura (R$ 761.894,33), deverá contemplar iniciativas de:
I – apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
II – apoio, exclusivo ou para complementação de outros financiamentos para cursos, produções, manifestações culturais, realização de atividades artísticas;
III – desenvolvimento de espaços artísticos e culturais
Cartilhas, Manuais e Documentos:
Cartilha do Mapa Cultural de Pelotas
https://www.pelotas.com.br/storage/cultura/lei-paulo-gustavo/CARTILHA_LPG.pdf
https://www.pelotas.com.br/storage/cultura/lei-paulo-gustavo/LEI_COMPLEMENTAR_195.pdf
https://www.pelotas.com.br/storage/cultura/lei-paulo-gustavo/DECRETO_DE_FOMENTO.pdf
https://www.pelotas.com.br/storage/cultura/lei-paulo-gustavo/DECRETO_DOU.pdf
