Aprovado projeto de lei para regularização de obras

   Foi aprovado pela Câmara de Vereadores, por unanimidade, o projeto de lei elaborado pela Secretaria de Planejamento Urbano (Seurb) que dispõe sobre a regularização de obras e atividades que tenham sido concluídas ou iniciadas até 31 de dezembro de 2000. O projeto de lei também cria o Fundo para a Sustentabilidade do Espaço Municipal (FUSEM).
   O projeto de lei foi discutido no Conplad (Conselho do Plano Diretor), tendo sido aprovado por unanimidade, logo após sendo enviado à Câmara. De acordo com o secretário de Planejamento Urbano, Antônio Carlos Soler, as obras irregulares em questão só poderiam ser regularizadas com esta lei, e isto não havia sido feito pelos governos municipais anteriores. Soler explica que a obra que não é regularizada, que não tem o habite-se, não pode ser vendida ou alugada. Com a regularização, os proprietários não ficarão ilegais e continuarão exercendo suas atividades, algumas delas de grande importância para o desenvolvimento do município.
   Esta lei irá criar uma política para que essas irregularidades sejam zeradas, pois um dos objetivos da Seurb é garantir a sustentabilidade e a organização do espaço urbano para que esta sustentabilidade seja permitida. Os critérios para regularização das obras são: que não cause prejuízo à coletividade; tenha por finalidade a manutenção e geração de empregos e renda (em caso de alvará de localização e atividade); não cause dano ambiental ou ao patrimônio cultural e não afetem a ordem urbanística.
   Para regularizar uma obra o proprietário deve procurar a Seurb, que oferece três opções: depósito de valor a ser determinado de acordo com o caso no FUSEM (que será usado em benefício de obras públicas), realizar obra pública ou doar ao município imóvel urbano com valor equivalente ao que teria que pagar. Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone 227-2210.