Decreto orienta condutas durante período eleitoral
A prefeita Paula Mascarenhas assinou, na tarde desta sexta-feira (19), o Decreto 6.862/2024, que estabelece os procedimentos e as condutas vedadas a serem observadas durante o ano eleitoral de 2024. O regramento estabelece as orientações necessárias, aplicadas a agentes públicos e a servidores em geral da administração direta e indireta do Município.
Seguindo o padrão dos pleitos anteriores, o principal objetivo do Município, por meio do Decreto, é dar o devido conhecimento aos servidores públicos da administração direta e indireta do que é permitido e do que é vedado durante o período eleitoral.
A fim de assegurar a igualdade nas candidaturas e efetivar a orientação correta aos agentes públicos, a normativa leva em consideração as disposições referentes ao regramento jurídico eleitoral, com base na Lei Federal 9.504/1997, bem como as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
