Desconto de 15% do IPTU não poderá ser prorrogado

Desconto de 15% do IPTU não poderá ser prorrogado; medida colocaria em risco o pagamento do 13º ao funcionalismo O secretário das Finanças, Marcos Bosio, disse hoje (7), em entrevista coletiva, que o desconto de 15% para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no mês de dezembro não poderá ser prorrogado até janeiro, conforme divulgou o futuro governo. Bosio argumentou que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a renúncia de receita, a menos que a arrecadação seja compensada em outra área. Além disso, não haveria tempo hábil para alterar a lei na Câmara de Vereadores, aprovada em novembro de 2002, que prevê o desconto para pagamento até 20 de dezembro, nem para a reimpressão e entrega dos novos carnês nas residências dos contribuintes. Bosio disse que o recolhimento do IPTU no mês de dezembro é o que garantirá o pagamento do 13º salário dos funcionários. Sem a arrecadação, o pagamento dos funcionários poderá ser comprometido e o contribuinte corre o risco de perder o desconto de 15%, válido somente para quem pagar o IPTU até 20 de dezembro. Além disso, o não-pagamento do 13º salário em dezembro teria reflexos diretos na economia do município, que teria um impacto negativo de R$ 6,5 milhões no mês de maior movimento no comércio. Bosio afirmou que a divulgação equivocada de informações pelo futuro governo poderá tumultuar o processo normal de arrecadação do município, gerando dúvida na população e atraso no pagamento dos funcionários. “O futuro governo que espere 2005 para mexer nas regras do IPTU”, sustentou. “Existe uma lei aprovada pela Câmara, com parecer favorável do Ministério Público e que terá de ser respeitada”. Para Bosio, o comportamento mostra que a futura gestão confunde o papel institucional. “Não existe contas do prefeito Marroni ou do prefeito Bernardo”, opinou. “Existe conta e receita da Prefeitura e é isso que importa”. O secretário do Governo, Ellemar Wojahn, disse que a possibilidade de adiamento no cronograma de recolhimento do IPTU poderá representar, além de atrasos nos pagamentos que estão em dia, a interrupção de um ciclo evolutivo de adimplência. Segundo Wojahn, em 2000, apenas 37,52% do valor lançado foi arrecadado. Em 2004, 72,14% do valor lançado foi arrecadado e a estimativa é que este ano a adimplência chegue a 80%. “A situação que vivemos atualmente é diferente da de 2000, quando não havia lei que regrava a cobrança do imposto”, sustentou. “A proposta de alteração de uma lei da noite para o dia é um despropósito”. A atual legislação prevê um desconto de 15% para pagamento do IPTU até o dia 20 de dezembro. Após esta data o desconto será reduzido para 5% para pagamento até 20 de janeiro. Quem optar pelo pagamento parcelado em dez vezes sem desconto, o vencimento da primeira parcela será em 10 de fevereiro. Os proprietários de terrenos devem retirar os carnês na Secretaria das Finanças (SMF) e os contribuintes que tiverem dúvidas em relação ao valor cobrado, direito a isenções e outros temas, podem buscar esclarecimento na SMF. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, na Praça Coronel Pedro Osório, 67.