Governo busca na justiça regularização do Loteamento 4 de Agosto

A pedido do secretário de Habitação e Obras, Fabrício Tavares, a Procuradoria Geral do Município entrou com solicitação de ordem judicial para que as mais de 100 famílias do Loteamento 4 de Agosto sejam dispensadas de apresentar ao Registro de Imóveis certidões negativas para a realização das escrituras de seus lotes. Assim que a solicitação for concedida, a Prefeitura concluirá o processo de regularização fundiária desta comunidade, meta urbanística do governo Bernardo de Souza. Através do programa More Legal II, a área começou a ser regularizada em 2004, mas o processo não foi concluído, pois o Registro de Imóveis impugnou, neste ano, a liberação das escrituras. As pessoas deviam apresentar a CND (certidão negativa de débito) do INSS e da Receita Federal relativas a Copeva Comércio de Imóveis Ltda, que é a proprietária do terreno, de acordo com a documentação. Como destacou o Secretário, a Copeva é uma empresa que não existe mais, o que impossibilita a obtenção dos papéis. “É uma irregularidade no processo, que não foi prevista pela gestão passada”, esclarece Tavares. Nos últimos dias de gestão, em 28 de dezembro de 2004, o governo anterior anunciava a entrega de mais de 100 autorizações de escritura para as famílias do Loteamento 4 de Agosto. A medida daria realmente continuidade ao processo de regularização fundiária (o único realizado de 2000 a 2003, frisa Tavares), não fosse a previsível impossibilidade de se proceder aos conhecidos trâmites do registro de imóveis. “Não é justo que estas famílias sejam prejudicas e não tenham posse de suas casas, muitas construídas há mais de 20 anos. O governo Bernardo de Souza está intermediando este processo e espera concluí-lo em breve”, observa Tavares.