Marroni acompanha votação da PEC em Brasília

O prefeito Fernando Marroni viaja amanhã(1) para Brasília, onde acompanha a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela da Reforma Tributária, que trata da unificação do ICMS. Às 10h Marroni, que defende nacionalmente a proposta de critérios mais justos de distribuição do ICMS entre os municípios, participa de reunião com o relator do projeto na Câmara, deputado Virgílio Guimarães. Pela proposta liderada por Marroni, a distribuição do ICMS entre os municípios deve ter uma regra nacional única, assim como o sistema de alíquotas e as respectivas legislações. “Não é possível construir um critério racional dividindo-se entre critérios definidos por legislação federal e estadual como ocorre atualmente”, explica. Os atuais critérios são inadequados por não serem equânimes e ampliam desigualdades sociais e regionais, segundo ele, já que o processo de concentração econômica não permite que o desenvolvimento ocorra de forma horizontal. Para Marroni, essa opção, diante das grandes diferenças que existem no país, tem que estar alicerçada em fatores mais estáticos como a população, a área territorial e uma parcela fixa a ser dividida igualmente por todos os municípios em reconhecimento da estrutura municipal como ente federado. “A centralidade do valor adicionado como critério de distribuição do ICMS entre os municípios reflete a situação da época da elaboração da Constituição, onde existiam poucos incentivos fiscais na órbita do ICMS e, portanto, valor adicionado era sinônimo de arrecadação efetiva do tributo”, enfatiza.