Marroni opina sobre votação do ICMS

O prefeito Fernando Marroni acompanhou em Brasília na terça-feira(1) a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela da Reforma Tributária, que tratou da unificação do ICMS e foi aprovado por unanimidade. Já o tema da redistribuição do ICMS, defendida por Marroni, foi colocada em dispositivo para ser remetida a lei complementar, por decisão da comissão. “A iniciativa de propor lei complementar para o equilíbrio das alíquotas do ICMS em todo país fica para um terço dos governadores ou 50% das assembléias legislativas, que podem propor lei complementar”, explicou Marroni. A proposta de Marroni prevê regra nacional única na distribuição do ICMS entre os municípios, assim como o sistema de alíquotas e as respectivas legislações.