Município encaminha Programa Força Pelotas ao Legislativo
A Prefeitura de Pelotas encaminhou, nesta sexta-feira (14), em regime de urgência, dois projetos de lei à Câmara Municipal. As matérias versam sobre medidas necessárias de reconstrução, auxílio e amparo às comunidades atingidas pelas enchentes. Um dos projetos diz respeito ao Programa Força Pelotas, que prevê incentivos para o restabelecimento financeiro, por meio de estratégias de fomento à economia local. A fim de investir em requalificação, com obras e iniciativas de reconstrução diante dos danos provocados pelas cheias, além de demais investimentos na infraestrutura do Município, o segundo documento encaminhado dispõe sobre a contratação de operação de crédito no valor de R$ 60 milhões junto ao Banco do Brasil.
De acordo com a agenda de trabalhos do Legislativo pelotense, as mensagens devem ser apreciadas nas sessões ordinárias da próxima semana. Entenda os projetos.
Programa Força Pelotas
Após a fase de intensificação dos trabalhos de prevenção, assistência e resgate das populações atingidas, o Município entende a necessidade de estabelecer medidas que auxiliem na retomada das condições de normalidade, de forma próspera e colaborativa.
Nesse sentido, o Programa Força Pelotas é alicerçado em dois eixos – um, voltado a incentivos para o restabelecimento financeiro, compreendendo benefícios fiscais, cooperação socioeconômica e regularização fiscal e, outro, direcionado à criação do Programa Bairro Empreendedor Resiliência, compreendendo o Programa Emergencial Juro Zero Pelotense e o Programa Meu Negócio de Volta.
Eixo 1
Benefícios fiscais – isenções, remissões e prorrogações
- Dois meses da Cosip (contribuição de iluminação)
- Dois meses da TCDR (taxa do lixo), sendo quatro meses para os casos de taxa social
- 20% no IPTU para o próximo exercício
- Dois meses do ISS para microempresas
- Prorrogação do pagamento de ISS aos demais casos
Cooperação econômica
- Dois meses na conta de água (incluindo serviço básico)
- Quatro meses no caso de tarifa social (água, coleta e tratamento de efluentes sanitários)
- Um mês para abrigos organizados pelo poder público (água, coleta e tratamento de efluentes sanitários)
- Prorrogação por 120 dias da validade dos alvarás
- Isenção por 120 dias na taxa de alvará para novos negócios
- Suspensão de negativações, protestos e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal até 31 de agosto de 2024
Regularização fiscal
- Anistia e remissão de 50% a 80% das multas e juros moratórios
- Prazo de dois meses para adesão, a fim de incentivar o pagamento de débitos de natureza fiscal e tributária
- Sem exigência de pagamento inicial (entrada) e prazo de dois meses para início do pagamento
Eixo 2
Bairro Empreendedor Resiliência
Programa Emergencial Juro Zero Pelotense
- Carência de seis meses para início do pagamento
- Aumento do valor máximo de operação de R$ 5 mil para R$ 10 mil
- Parcelamento em até 18 vezes (o atual é 12 vezes)
Programa Meu Negócio de Volta
- Auxílio financeiro para os empreendimentos atingidos pelas enchentes
- Microempreendedor individual: até R$ 3 mil
- Microempresa com até um funcionário: até R$ 5 mil
- Microempresa ou Empresa de pequeno porte com mais de um funcionário: até R$ 10 mil
Contratação de crédito Banco do Brasil
A segunda matéria, também encaminhada ao Legislativo, dispõe sobre a autorização para contratação de operação de crédito até R$ 60 milhões, valor que será destinado ao financiamento de obras de infraestrutura no município. A medida deve contemplar pavimentação de vias urbanas e demais itens necessários para a qualificação da infraestrutura viária e de mobilidade urbana da cidade.
Além das atividades diretas de reconstrução, voltadas ao enfrentamento dos danos provocados pelas enchentes, a utilização do recurso deve contemplar, ainda, a recuperação e instalação de praças e parques, a reforma de prédios públicos e a aquisição de equipamentos para patrimônio cultural.
