A Prefeitura de Pelotas protocolou nesta quinta-feira (27), junto à Câmara Municipal, projeto de lei que vai permitir a assinatura de convênio com o governo do Estado para implementação do programa Tudo Fácil Empresas em Pelotas.

A Mensagem nº 031/2022 propõe o alinhamento entre as leis Federal nº 13.874/2019 e a Municipal nº 2.758/1982, permitindo a isenção da taxa de expediente prevista pelo Código Tributário de Pelotas para pessoas físicas ou jurídicas no processo de desenvolvimento de uma atividade econômica considerada de baixo risco. Esse procedimento já está previsto pela legislação federal, precisando de uma correção local. 

Essa modificação possibilita que o Município e o Estado estabeleçam o convênio para assegurar mais agilidade para abertura de novos negócios na cidade. "A ideia é a de estimular o empreendedorismo, promover a desburocratização nos processos iniciais de constituição de empresas e, de modo geral, facilitar ao máximo a vida do cidadão", afirmou a prefeita Paula Mascarenhas. 

Desburocratização

O Tudo Fácil Empresas é uma plataforma 100% digital, disponibilizada pelo governo do Estado, coordenada pelo DescomplicaRS e JucisRS. Em parceria com o Sebrae, irá facilitar e agilizar a abertura de novos empreendimentos, possibilitando a conclusão do processo em até dez minutos.