Prazo para pagar dívida de ISS com desconto acaba dia 13

Termina na sexta-feira da próxima semana (13), o prazo para microempreendedores individuais e prestadores de serviços, inscritos na dívida ativa da Prefeitura em decorrência do não pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pagarem os débitos com descontos. Instituído pelo prefeito Fernando Marroni, o Programa de Regularização Fiscal de Pelotas (Refispel 2025) "Fique em Dia com Pelotas" poderá contemplar quase 6 mil titulares negativados por pendências relativas ao tributo.

"Preferencialmente no site da Prefeitura, contribuintes inadimplentes com o ISS têm a oportunidade de quitar os valores devidos, com descontos de 80 ou 100% em multas e juros", orienta a procuradora geral do Município, Cristiane Grequi Cardoso.

Meios remoto e presencial

No modo online, deve-se acessar a página www.pelotas.com.br, entrar na aba "Serviços", clicar em "Serviços Tributários" e, na sequência, no menu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). O sistema exige login e cadastro.

Havendo necessidade, o atendimento ocorre diretamente na Procuradoria Geral do Município (PGM), das 8h às 14h. O endereço é avenida Ferreira Viana, 1135, e, o telefone, (53) 3310-1350. Neste caso, agendamentos limitados por dia são feitos pelo órgão municipal.

Percentuais de anistia

Para desembolso à vista do passivo do imposto ao ente público, o benefício é de 100% de anistia da multa e dos juros. Quanto ao parcelamento, existe a possibilidade de dividir o valor total da dívida em 12 vezes, recebendo isenção de 80% nos encargos que seriam cobrados pelo atraso.

▶️ Nos casos de dúvidas e necessidade de mais informações – parcelamentos, quitações e ações ajuizadas –, clique na legislação que instituiu o Refispel.

Documentos exigidos pelo Programa

* Carteira de Identidade ou Registro Geral (RG) ou, ainda, documento de identificação oficial com foto.

* CPF.

* Procuração, se representar terceiros.

* Certidão de óbito do titular (no caso de falecimento).

* Contrato social e suas alterações.

* E outros, nas situações em que a Administração julgue necessários.

Razões para regularizar o ISS

* Voltar a ter crédito sem restrições nos demais sistemas de proteção aos setores comercial e financeiro.

* Sair, por exemplo, do cadastro do Serasa.

* Evitar protesto da dívida em cartório, que também bloqueia compras a prazo, empréstimos e financiamentos de bens duráveis.

* Impedir a cobrança no Judiciário, cujo processo demanda gastos extras e tempo.