Prefeitura alerta para regularização de débitos de IPTU

No mês em que já é possível quitar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) 2026, a Prefeitura alerta os contribuintes que estão em atraso com o tributo para a necessidade de regularizar a dívida tanto a parcelas referentes ao exercício do atual ano fiscal, como de anos anteriores. O não pagamento pode implicar problemas de restrição de crédito (nome negativado) junto a órgãos de cobrança, como o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), Cobrança de Dívida Ativa (CDA) e cobrança judicial por meio de protesto de boleto.

A Prefeitura informa, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), que não há possibilidade de oferecer desconto das parcelas em atraso. Em relação a 2025, o contribuinte que não pagou e está com parcelas atrasadas pode emitir as guias pelo site www.pelotas.com.br/fazenda, clicar nos ícones Guias de IPTU ou Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Caso o contribuinte tenha dificuldades em emitir as guias pelo ambiente digital para fins de pagamento, é possível procurar ajuda presencial para este fim junto à SMF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A Secretaria fica na rua Santos Dumont, 149, centro.

Também é possível regularizar os débitos de IPTU relativos a anos anteriores. Para isso, o contribuinte precisa acessar o site www.pelotas.com.br/fazenda, clicar no ícone Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), fazer cadastro, apenas com o número do CPF, após Consultar Débitos e emitir a guia. Se preferir por formato presencial deve entrar em contato com o Departamento de Dívida Ativa na Procuradoria Geral do Município (PGM), localizada na avenida Ferreira Viana, 1135, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Pagamento

A Prefeitura já deu início à campanha do IPTU 2026. Para este ano fiscal há três formas de pagamento: Débito Direto Autorizado (DDA), por aplicativo bancário, na mesma lógica com que hoje são pagos tributos estaduais como o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), para os contribuintes que aderiram a este formato online ou ainda por correspondência, cujo boleto vai chegar ao longo deste mês. 

A Prefeitura oferece desconto de 12% para quem pagar em cota única até o dia 28 deste mês, de 10% em cota única para o contribuinte que quitar até 19 de dezembro ou ainda parcelamento em dez vezes a partir de janeiro, com vencimento da primeira parcela no dia 12.