PREFEITURA INICIA REGULAMENTAÇÃO DOS AGENTES DE SAÚDE

A Prefeitura assinou ontem (13) junto ao Ministério Público do Trabalho, em Porto Alegre, o termo de conduta para a regulamentação do cargo dos agentes comunitários de saúde do município. Com a assinatura do termo, a Prefeitura passa a ter prazo de 150 dias para enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores. A iniciativa faz com que Pelotas se torne o primeiro município do país a regulamentar a profissão em cargo público. Atualmente, 120 agentes de saúde do município são contratados em convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Uma cópia do termo de conduta será enviada à equipe de transição do governo eleito, afirma o secretário da Administração, Hilbert David de Souza. Segundo ele, a assinatura consolida a discussão realizada pela Prefeitura junto aos agentes comunitários, Ministério Público do Trabalho e Sindicato dos Trabalhadores de Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) ao longo dos últimos três anos. “Todo o trabalho teve acompanhamento permanente do Ministério Público, a fim de que seja executado nos termos exigidos pela lei”, afirma. A previsão é de que o primeiro concurso público para a categoria ocorra no primeiro semestre de 2006, uma vez que a Constituição Federal determina que os municípios devem assegurar aos agentes comunitários em atividade o acesso ao Ensino Fundamental Completo, escolaridade mínima exigida para o exercício da função. Aos agentes que não possuem o grau mínimo de escolaridade exigido, a Prefeitura estará orientando quanto às possibilidades de cursos supletivos.