Prefeitura Municipal de Pelotas

A Prefeitura vai lançar o Refispel 2025 para regularizar a situação de contribuintes inadimplentes com o Imposto Sobre Serviços (ISS). O projeto de lei (PL), via mensagem 37/2025, foi protocolado segunda-feira (6) na Câmara de Vereadores. A expectativa na Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) é de um retorno aproximado de R$ 3 milhões aos cofres do município. A estimativa tem como base o estoque total de ISS inscrito em dívida ativa e na média de recuperação observada nos últimos três programas de refinanciamento.

Movimento de pessoas no calçadão da rua Andrade Neves na tarde desta quinta-feira (9). Projeto de lei que institui o RefisPel 2025 foi protocolado nesta semana na Câmara de Vereadores (Fotos: Rafael Almeida/Secom)

“Nenhum outro tipo de débito municipal está incluído”, reforça Wagner Pedrotti, diretor de tributos da SMF. Conforme o técnico, o programa abrange somente débitos de ISS, com exceção do imposto retido, cujo recolhimento é de responsabilidade do tomador do serviço. Pedrotti esclarece ainda que a opção por restringir o RefisPel 2025 ao ISS responde à fundamentação técnica, voltada a incrementar a arrecadação a curto prazo e otimizar a base de cálculo da receita média do tributo entre 2019 a 2026. A medida vai servir de base para repasses futuros do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entre 2029 a 2077, conforme as regras de transição da Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional.

Quem pode aderir

Poderão aderir todos os contribuintes do ISS, prestadores de serviços, sejam pessoas jurídicas ou pessoas físicas — incluindo autônomos e profissionais liberais. Microempreendedores Individuais (MEIs) também estão contemplados, desde que constem na dívida ativa junto ao município (embora, em geral, os valores devidos sejam pouco expressivos). Atualmente, o município possui 62.654 inscrições ativas de contribuintes de ISS.

Nome limpo

O RefisPel 2025 também abre possibilidade para que inadimplentes regularizem sua situação e não permaneçam negativados, sujeitos a penalidades que incluem restrições de crédito junto ao SPC, além de protesto extrajudicial e cobrança judicial dos débitos. Números da SMF apontam que 5.976 contribuintes estão negativados no município em função de dívidas de ISS. Outros 3.701 estão em protesto e 331 respondem a ações ajuizadas.

O que diz o PL que institui o Refis

1. Válido somente para ISS inscrito em dívida ativa, exceto ISS retido

2. Entra em vigor após publicação do decreto do prefeito Fernando Marroni

3. Administrado pela PGM, com auxílio da SMF

4. Benefício de 100% de anistia de multa + juros para pagamento à vista

5. Benefício de 80% de anistia de multa + juros para pagamento em até 12 vezes (10% na primeira parcela de entrada)

6. Nenhuma parcela pode ser menor que 1 URM (atualmente R$ 159,62)

7. Saldo será com juros de 1% ao mês e amortização sistema Price (para amortizar a dívida em parcelas, já com a inclusão dos juros, quando faz o financiamento)

8. Durante o Refis, caso queira antecipar o pagamento das parcelas a vencer, poderá fazê-lo com o benefício de 100% de anistia de multas e juros, como se fosse à vista.

9. Débitos garantidos em processo judicial seguem com a constrição, e dependem de deferimento da PGM

10. Certidão Negativa de Débito será expedida somente após pagar a entrada

11. Adesão pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou de forma física na PGM

12. Acordo será desfeito em caso de atraso de três parcelas