PREFEITURA NÃO PODERÁ ENVIAR PROJETO DE ISENÇÃO DO IPTU

O secretário de Finanças, Marcos Bosio, informou na Sexta-feira (10) que a Prefeitura não poderá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta de alteração na lei do IPTU que concederia a isenção do imposto para os atingidos pelas cheias no dia 7 de maio deste ano. “A Lei de Responsabilidade Fiscal inviabiliza a isenção, uma vez que proíbe a renúncia de receita”, destaca. Segundo o secretário, a intenção da administração era conceder esta isenção dentro de uma reformulação parcial do imposto que seria enviada ao legislativo no final do ano. “Com o resultado da eleição, o atual governo fica impossibilitado politicamente de buscar alteração na legislação do IPTU”, salienta Bosio. Ele lembra ainda que a isenção não poderia ocorrer em caráter retroativo, portanto a proposta de alteração acarretaria a mudança para 2005. O contribuinte que residir na área definida como atingida pela Defesa Civil, poderá solicitar a redução de 30% no valor venal do imóvel. O requerimento pode ser feito na Secretaria de Finanças, localizada à Praça Coronel Pedro Osório, nº 61, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h. Informações pelo telefone 227-3393.