Procon é lançado oficialmente

O prefeito Fernando Marroni fez o lançamento hoje (29) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon. Durante o ato, realizado no Salão Nobre da Prefeitura, foram nomeados os coordenadores e oficializada a indicação dos membros para a formação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). O coordenador executivo do Procon Municipal é o advogado Leonardo Holz Prestes. O SMDC é composto pela Coordenação Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), e Conselho Municipal de defesa do Consumidor (Condecon). A criação do Procon atende a exigência da Lei Orgânica do Município, de 1990. Segundo Marroni, a importância do ato está em colocar na prática leis que garantam os direitos dos cidadãos e que estes possam viver num país de incluídos. Disse ainda de sua preocupação em tentar implementar tudo que diga respeito ao Poder Público, no sentido de garantir os direitos do cidadão. Para o promotor Paulo Roberto Gentil Charqueiro, representante do Ministério Público no Procon, o município ao implementá-lo cumpre com um dispositivo da Lei Orgânica e passa a tomar iniciativas legais de proteção ao consumidor. “A orientação aos consumidores e a fiscalização das ações comerciais estão entre as ações de competência do órgão”, observa. A previsão é de que em um mês o Procon esteja aberto ao público, diz o procurador Pedro Bitencourt Junior, coordenador jurídico da área social da Procuradoria Geral do Município. Neste período, além do treinamento dos servidores, haverá também a estruturação do local para o funcionamento do órgão, que será junto ao Centro Administrativo Professor Araújo.