Procurador critica manifestação de funerária

O Procurador Geral do Município, Pedro Bittencourt Júnior, criticou a nota divulgada hoje (29) na Imprensa pela empresa Angelus Serviços Funerários acusando a Prefeitura de “arbitrariedade” no fornecimento de alvará para funcionamento e inserção no sistema de rodízio de funerárias da Central de Óbitos. De acordo com o procurador, não compete à Prefeitura determinar o número de empresas que participam do sistema de rodízio da Central de Óbitos, mas sim fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor. “As alegações publicadas na nota são de má-fé e flagrantemente contra o interesse público, pois tenciona no sentido de buscar o descumprimento da Lei da Central de Óbitos que nada mais é do que o atendimento de uma reivindicação histórica da comunidade”, disse. Segundo o procurador, a Prefeitura já está emitindo o Alvará de funcionamento em atendimento à liminar obtida pela empresa, e, portanto, não houve nenhum descumprimento à determinação do Tribunal de Justiça. Contudo, a empresa terá de atender outros requisitos legais para ingressar no sistema de rodízio. “A Lei Municipal 4652/2001 é clara em suas determinações, exigindo que as empresas do ramo cumpram todas as exigências contidas na legislação a fim de receberem alvará de permissão do serviço público funerário”, afirmou. “Não se trata de exigência exclusiva à empresa reclamante ou intromissão à livre iniciativa, mas, ao contrário, de garantir a não-concessão de privilégios, já que as onze funerárias que participam da Central estão dentro da Lei”. Para Bittencourt, a nota, preparada de maneira ardilosa, tenta desviar-se do tema que norteou a instalação da Central de Óbitos no município e a regulação dos serviços funerários. “A Lei que prevê o sistema de rodízios destina-se, fundamentalmente, a evitar que as empresas operem dentro dos hospitais”, disse. “Queremos oferecer tranqüilidade às famílias na hora de um momento difícil e evitar o exercício de constrangimentos e outras ilegalidades que eram praticadas há muitos anos”. De acordo com o Procurador-geral, a Prefeitura deseja o ingresso de todas as funerárias na Central de Óbitos, desde que as empresas cumpram com os requisitos e os trâmites legais. “Não aceitamos qualquer pressão, principalmente na forma como está sendo colocada, de forma virulenta, grosseira e desrespeitosa à comunidade e ao poder público", finalizou. INSTALAÇÃO - A Central de Óbitos de Pelotas é a primeira do interior do Estado atuando na regulação dos serviços funerários no Município. O objetivo principal do serviço é o de evitar o agenciamento de óbitos, em que familiares venham a passar por situações de constrangimento no momento da escolha dos serviços funerários. A Central funcionará em prédio da Prefeitura, na rua Três de Maio, 1.068, com atendimento 24 horas. O processo de criação da Central foi desenvolvido pela Comissão de Serviços Funerários de Pelotas, integrada pela Prefeitura e por representantes das funerárias.