Projeto de lei disciplinará uso do espaço público

Amanhã (30), a partir das 9h, no auditório do Centro Administrativo Professor Araújo, técnicos das secretarias de Planejamento Urbano (Seurb), da Qualidade Ambiental (SQA) e da Cultura (Secult) estarão reunidos com 45 agentes publicitários para análise do projeto de lei, que visa disciplinar a ocupação do espaço público pela publicidade. O encontro é uma forma de ampliar o debate para a comunidade sobre as regras de convivência no âmbito do espaço público. A ocupação do espaço público se dá pela difusão, instalação, afixação ou inscrição promovida por equipamento urbano, mobiliário urbano ou suportes publicitários no solo, espaço aéreo, fachadas e coberturas de edifícios ou suportes publicitários. Entende-se como espaço público toda a área não edificada, de livre acesso, como ruas, caminhos, largos, praças, viadutos e pontes, entre outros. O projeto de lei deve ser enviado pelo Executivo à apreciação da Câmara de Vereadores até dia 30 de outubro.