A Prefeitura de Pelotas publicou, na sexta-feira (16), o Decreto 6.839/2024, referente à Lei Municipal 7.199/2023 de preservação e garantia ao sossego público. O novo documento é a atualização do Decreto Rolê Daora, que define restrições específicas, pelo prazo de 90 dias, no quadrilátero formado pelas ruas Félix da Cunha, Almirante Barroso, Gomes Carneiro e Tiradentes, a respeito da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas. 

Quadrilátero formado pelas ruas Félix da Cunha, Almirante Barroso, Gomes Carneiro e Tiradentes segue com restrições quanto ao consumo e comercialização de bebidas alcoólicas. Foto: Rodrigo Chagas

A partir da meia-noite até as 6h, fica proibido o consumo e venda de bebidas alcoólicas para a área externa pública dos estabelecimentos situados no quadrilátero informado no Decreto. Vendedores ambulantes também não estão autorizados a comercializar no horário decretado.

O descumprimento do Decreto pode resultar em aplicações de multas, até interdição do estabelecimento do proprietário infrator. Com o novo documento, os Decretos 6.766/2023 e 6.811/2023 ficam revogados.