STT tira dúvidas sobre recursos sobre infrações de trânsito

Diante de diversas dúvidas de condutores de veículos, sobre como proceder depois de uma infração de trânsito, a Secretaria de Transporte e Trânsito (STT) da Prefeitura informa que, tanto a defesa prévia quanto os recursos podem ser entregues na sede, à rua Conde de Porto Alegre, 326 A, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14h. A defesa prévia é encaminhada ao secretário municipal de Trânsito, enquanto o recurso, embora protocolado na STT, é submetido à avaliação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).  

Protocolo da STT é o primeiro passo - Fotos: Divulgação/STT

De acordo com a direção do Departamento de Trânsito da STT, cerca de 70 recursos são protocolados por mês na Secretaria e repassados à Jari, que é formada por seis integrantes - um representante da Prefeitura, que atua como presidente, um da Brigada Militar, um da Ordem dos Advogados do Brasil, um da Procuradoria Geral do Município, um do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e um do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul.

Os recursos relacionados às infrações de trânsito que estão sob responsabilidade do Município, independentemente de serem emitidos pela Polícia Militar ou pelos agentes de trânsito da cidade, serão avaliados pela Jari. Segundo a legislação atual, a Junta tem até dois anos para tomar uma decisão. No entanto, a atual composição realiza as avaliações em até 40 dias após protocolo na STT. O infrator, como primeiro passo, pode apresentar defesa prévia e, depois, recorrer à Jari como primeira instância para contestar a infração. Em última instância está o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-RS).