Vereador apresenta parecer alternativo ao relatório sobre CIP
O vereador Eduardo Abreu(PT) vai apresentar na sessão de hoje(21) da Câmara de Vereadores um parecer alternativo sobre o relatório da Comissão de Constituição e Justiça acerca da Contribuição de Iluminação Pública. A informação é do cordenador de Assuntos Legislativos da Prefeitura, Fernando Grassi. O vereador, solicitou o parecer ao professor de Direito Tributário da Faculdade de Direito da UFPel, Marcelo Gaiyardi Ribeiro. Em seu parecer o professor afirma que “ A Contribuição de Iluminação Pública, instituída através da Emenda Constitucional nº 39, que inseriu o Art. 149 – A na Constituição Federal, está plenamente em harmonia com o ordenamento jurídico vigente.” Ainda pelo parecer, “A primeira questão levantada pelo Relator diz respeito à ausência de metas pré-fixadas de arrecadação da CIP, o que na análise dele, leva ao enquadramento da CIP, não como contribuição, mas como imposto. Nota-se desconhecimento do tema, e advertimos que o direito tributário é um terreno um tanto quanto inóspito, principalmente àqueles principiantes despreparados.” “A ausência de meta pré-fixada, no Projeto de Lei, não o eiva de inconstitucionalidade ou mesmo de ilegalidade, portanto não configura óbice à criação do tributo. Em havendo arrecadação a maior por parte da Fazenda Pública, por se tratar de verba vinculada, o Município poderá empregar os valores excedentes em melhoria e ampliação da rede elétrica, o que de modo algum vai de encontro com a função da CIP, ao contrário, a realiza plenamente.” “Voltamos a frisar que a CIP não é imposto, tampouco contribuição social, logo a premissa maior, sustentada pelo Relator é falsa, que implica na falsidade da premissa menor, isto é, a CIP dispensa metas pré-fixadas, logo a ausência destas metas não implica no seu enquadramento como imposto.” O parecer alternativo, que será oferecido pelo vereador Eduardo Abreu, vai servir para mostrar aos vereadores de oposição que o projeto é constitucional, diz Grassi. “O Congresso Nacional aprova a emenda à constituição, a grande maioria dos municípios brasileiros institui a contribuição, o judiciário ratifica a posição legislativa pela constitucionalidade, e em Pelotas querem derrubar o projeto sem pelo menos discutirem o mérito,” desabafa Abreu. X