LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2018

LEI Nº 11.598/2007

DECRETO Nº 6.884/2009

RESOLUÇÕES CGSIM (Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios)

RESOLUÇÃO RDC Nº49/2013 – ANVISA

RDC N° 153 – Anvisa

LEGISLAÇÃO DOS BOMBEIROS

LEI MUNICIPAL Nº 5.201/2005 - ALVARÁ EXPRESSO

LEI MUNICIPAL Nº 5.645/2009 - LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

LEI MUNICIPAL Nº 6.541/2018 – ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº5.645/2009