Eixo Prevenção Social
Erradicação do SubRegistro Civil de Nascimento
O que é?
Este projeto visa à interligação das maternidades do município com os cartórios de registro civil e o cumprimento da determinação do Conselho Nacional de Justiça, possibilitando o registro civil dos nascidos nas maternidades antes da Alta Hospitalar, atendendo os direitos da criança conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Já implantado nas maternidades HUSFP, HE UFPel/Ebserh, Hospital Miguel Piltcher e Santa Casa de Misericórdia de Pelotas. O atendimento é realizado em regime de plantão pelos cartórios da 1° e 2° zona, em horários definidos de acordo com as maternidades.
Secretaria:
Secretaria Municipal de Saúde
Coordenadores:
Carmem Rosane da Silva Viegas
Daiane Ugoski
Renata Muenzer
Contato:
(53) 3284-9508
Fotos do projeto
Resultados
Assinado termo de cooperação em 25 de junho de 2021, através do Gabinete da prefeita, para o município realizar coleta de DNA durante as audiências da 1ª e 2ª vara de família de Pelotas, referente ao Projeto Paternidade Legal. São solicitados sempre que haja audiência à presença de um técnico da REMI para realizar a coleta. Realizado reunião com a juíza da primeira vara de Família com a Secretaria municipal de saúde para alinhar os fluxos. O técnico recebeu capacitação prévia para realizar as coletas junto as audiencias. Coletas realizadas em 2022: Março 2022 - 2 turnos para coleta de DNA junto a 1ª e 2ª vara de família (fórum e Pelotas); Abril 2022- 2 turnos para coleta de DNA junto a 1ª e 2ª vara de família (fórum e Pelotas). No momento não estão acontecendo atividades e reuniões referente aos registros, sendo suspendo pelo TJ, durante a pandemia, os registros civil de nascimento dentro dos hospitais e sem previsão de retorno.