Eixo Urbanismo
EISP- Estudo do Impacto de Segurança Pública
O que é?
O Estudo de Impacto de Segurança Pública- EISP, foi instituído no município através da Lei LEI Nº 6636, de 03 de outubro de 2018, que altera o Plano Diretor. O EISP consiste em identificar os efeitos positivos e negativos de empreendimentos/atividade quanto à qualidade e segurança de vida da população residente na área e nas suas proximidades. Logo, os empreendimentos passam a ter ciência e responsabilizam-se por medidas que possam reduzir os riscos bem como mitigar e/ou compensar a comunidade através de estratégias que fortaleçam a segurança do local.
Secretaria:
Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana
Coordenador:
Carmem Vera Roig
Contato:
(53) 3284-4490
Fotos do projeto
Resultados
A legislação encontra-se em vigência.