Conselho Municipal de Assistência Social

22/12/2022 - Lei Municipal 3.961/1995

22/12/2022 - Lei Municipal 4.462/1999

07/06/1995 - Lei nº 3961 de 07/06/1995 - Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, cria o Conselho Municipal de Assistência Social e o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social e outras providências

21/12/1999 - Lei nº 4.462 de 21/12/1999 - Revoga a Lei nº 3.961/1995, define a Política de Assistência Social no Município e trata do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal

17/07/2003 - Lei nº 4.952 de 17/07/2003 - Altera a Lei nº 4.462/1999, que define a política de assistência social no Município, trata do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal a ele vinculado, e dá outras providências.

11/11/2022 - Lei nº 7.122 de 11/11/2022 - Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social no âmbito do Município de Pelotas, e dá outras providências

09/01/2023 - Resolução Nº01/2023 - Aprova Prorrogação dos Termos de Colaboração entre SAS e OSCs.

13/02/2023 - Resolução Nº2 de 2023 - Aprovar pela utilização de IGD-SUAS para Curso de Atualização em Assistência Social para Trabalhadores do SUAS e Conselheiros

13/03/2023 - Resolução Nº3 de 2023 - Estabelece por ad referendum a documentação para inscrição e renovação de inscrição das entidades e organizações de Assistência Social no CMAS.

22/12/2022 - Contato