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Prefeitura determina ponto facultativo no Feriado de Carnaval (16 e 17)
Lei nº 6.397/2016
19/12/2023 - LEI Nº 6.397, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Regulamento
08/04/2025 - DECRETO Nº 6.097, DE 04 DE JULHO DE 2018 - Alterado pelo Decreto 6.929/2024
Homologação UCCI
Lista dos Vencedores/Sorteios
19/11/2025 - Lista de Ganhadores
