O Município firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para instalação do Anexo Fiscal, junto ao Foro da Comarca de Pelotas. A implementação do espaço foi concretizada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, no dia 3 de junho, firmando a parceria entre os poderes Executivo e Judiciário.

O local pretende aproximar os contribuintes que estão em débito com o fisco municipal – tanto em relação aos tributos, como IPTU e ISS, quanto às tarifas de água e esgoto cobradas pelo Sanep -, facilitando e regularizando os débitos pendentes de forma mais fácil. 

A partir disso, os processos de execuções fiscais da Prefeitura e da autarquia passarão a ter mais agilidade em seu andamento e finalização. O Anexo Fiscal ocupará a sala 709 do fórum. 

Anexo funcionará na sala 709 do Foro - Foto: Adriana Rabassa/Arquivo

Serão oferecidos serviços como parcelamento dos valores em aberto, acarretando a suspensão imediata dos executivos fiscais em curso, bem como quitação dos débitos, que levam à extinção dos processos. Também será possibilitado o parcelamento e o pagamento de valores em situação de inadimplência e que ainda não possuem execução fiscal ajuizada, pois o anexo cuidará tanto da dívida ativa executada, quanto da administrativa.

Referência

Projeto similar já está implementado na Comarca de Rio Grande. Em Pelotas, o Anexo Fiscal contará com quatro servidores municipais, dois auditores cedidos pela Secretaria da Fazenda, um servidor da Procuradoria-geral do Município e um servidor do Sanep, além de quatro estagiários. 

A equipe terá a tarefa de orientar os contribuintes, cumprir atos processuais e agilizar os feitos. Para procurar o serviço, o contribuinte deve apresentar cópia da carteira de identidade, comprovantes de residência e de renda.Também será possível solicitar o serviço através de procurador legalmente habilitado.