Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Nº 8.242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991
Finalidade
Formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis, dentre outras competências conforme art. 14 da lei Nº 4.926, DE 16 DE ABRIL DE 2003.
De acordo com a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente em seu art. 10 o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, é um órgão normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo.
Coordenação
Presidente: CLAUDIO LUIZ BALREIRA
Vice-Presidente:SANDRA ÁVILA
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Informações que compõe
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possui composição tri-partite, constituída por um terço de representantes do Poder Público Municipal, com a representação dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Social; Secretaria Municipal da Educação; Secretaria Municipal da Cultura; Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria Municipal de Governo; Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental; Câmara Municipal de Pelotas. Um terço de representantes de entidades nãogovernamentais que prestem serviço direto e sistemático às crianças e adolescentes através de programas de proteção e sócio-educativos; E um terço de representantes de outras organizações que desenvolvem outras formas de prestação de serviços, inseridas nas políticas sociais.
Com o cliquesaudepelotas.com.br, é possível saber quais os medicamentos oferecidos na cidade, onde encontrá-los e como retirá-los. Dados sobre as vacinas que devem ser tomadas em cada faixa etária e os locais disponíveis para isso também estão no site. Pelo sistema você ainda pode acessar vários outros conteúdos.
Informações
de Reuniões: Casa dos Conselhos – Rua Três de maio, 1060
Banco do Brasil
CNPJ: 08.694.451./0001-88
Publicações
Doações
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Lista de projetos
Data de início: 19/05/2020
Razão Social: Santa Casa De Caridade De Pelotas
Total de doadores: 26
Valor Recebido: R$ 1,00
Data final: 2021-05-20
Data de início: 01/01/2020
Razão Social: Conselho Municipal Da Criança E Do Adolescente
Total de doadores: 95
Valor Recebido:
Data final: 2024-12-31
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Centro Da Criança São Luiz Gonzaga
Total de doadores: 219
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 02/09/2020
Razão Social: Grupo Pela Educação, Saúde E Cidadania - Gesto
Total de doadores: 7
Valor Recebido:
Data final: 2021-09-01
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Grupo Pela Educação, Saúde E Cidadania - Gesto
Total de doadores: 0
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 18/03/2019
Razão Social: Nucleo De Atenção A Criança E Ao Adolescente - Naca
Total de doadores: 2
Valor Recebido:
Data final: 2020-04-15
Data de início: 16/08/2019
Razão Social: Associação Atlética Cultural Garotos Da Lagoa
Total de doadores: 11
Valor Recebido:
Data final: 2019-08-15
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Escola Louis Braille
Total de doadores: 0
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Escola Louis Braille
Total de doadores: 0
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 22/10/2020
Razão Social: Sociedade Espírita Assistencial Dona Conceição
Total de doadores: 14
Valor Recebido:
Data final: 2022-10-21
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Escola Louis Braille
Total de doadores: 1
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Escola Louis Braille
Total de doadores: 2
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Escola Louis Braille
Total de doadores: 7
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Escola Louis Braille
Total de doadores: 5
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 22/10/2019
Razão Social: Associação Atlética Cultural Garotos Da Lagoa
Total de doadores: 76
Valor Recebido:
Data final: 2020-10-24
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Instituto De Menores Dom Antônio Zattera ( Imdaz)
Total de doadores: 0
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 02/09/2019
Razão Social: Instituto De Menores Dom Antônio Zattera ( Imdaz)
Total de doadores: 0
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-01
Data de início: 04/09/2019
Razão Social: Instituto De Menores Dom Antônio Zattera ( Imdaz)
Total de doadores: 1
Valor Recebido:
Data final: 2020-09-03
Data de início: 23/03/2019
Razão Social: Instituto Lar De Jesus
Total de doadores: 2
Valor Recebido:
Data final: 2020-03-22
Data de início: 01/04/2019
Razão Social: Instituto De Menores Dom Antônio Zattera ( Imdaz)
Total de doadores: 2
Valor Recebido:
Data final: 2020-03-31
Data de início: 20/05/2019
Razão Social: Proerd - 4º Batalhão De Policia Militar
Total de doadores: 2
Valor Recebido:
Data final: 2020-05-19
Data de início: 19/05/2019
Razão Social: Santa Casa De Caridade De Pelotas
Total de doadores: 5
Valor Recebido:
Data final: 2020-05-19
Data de início: 14/11/2018
Razão Social: Sociedade Assistencial Exército Da Salvação
Total de doadores: 1
Valor Recebido:
Data final: 2019-11-14
Data de início: 01/04/2018
Razão Social: Secretaria De Assistência Social
Total de doadores: 6
Valor Recebido:
Data final: 2019-12-30
Data de início: 07/08/2018
Razão Social: Escola Louis Braille
Total de doadores: 6
Valor Recebido:
Data final: 2019-09-18
Data de início: 23/07/2018
Razão Social: Instituto São Benedito
Total de doadores: 1
Valor Recebido:
Data final: 2019-07-23
Data de início: 02/04/2018
Razão Social: Associação Atlética Cultural Garotos Da Lagoa
Total de doadores: 0
Valor Recebido:
Data final: 2018-04-30
Data de início: 23/07/2018
Razão Social: Instituto De Menores Dom Antônio Zattera ( Imdaz)
Total de doadores: 2
Valor Recebido:
Data final: 2019-07-23
Data de início: 05/03/2018
Razão Social: Instituto Nosso Lar
Total de doadores: 1
Valor Recebido: 10.400,00
Data final: 2019-04-30
Data de início: 19/05/2019
Razão Social: Santa Casa De Caridade De Pelotas
Total de doadores: 48
Valor Recebido: 20,00
Data final: 2020-05-19
