(Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) tem o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superávit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Projetos de apoio a produções, capacitação, qualificação, desenvolvimento de atividades culturais e funcionamento de espaços, divididos em Audiovisual e Demais Setores da Arte e da Cultura.
Portanto, podem participar pessoas físicas e jurídicas de todos os setores e segmentos da cultura que atendam as regras dos editais de Pelotas e do Estado.
A cidade tem direito ao montante de R$ 2.642.807,55, sendo R$ 1.880.913,22 para o Audiovisual e R$ 761.894,33 para os Demais Setores da Arte e da Cultura .
Sempre por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Conforme o artigo 6º Audiovisual (R$ 1.880.913,22), deve selecionar propostas de:
I – Apoio a produções audiovisuais (R$ 1.400.025,55);
II – Apoio a salas de cinema (R$ 320.138,70);
III – Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, festivais, mostras e etc (R$ 160.748,97);
Conforme o artigo 8º Demais Setores da Arte e da Cultura (R$ 761.894,33), deverá contemplar iniciativas de:
I – apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
II – apoio, exclusivo ou para complementação de outros financiamentos para cursos, produções, manifestações culturais, realização de atividades artísticas;
III – desenvolvimento de espaços artísticos e culturais
Acesse aqui os documentos oficiais:
Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022.
Decreto de Regulamentação nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Decreto do Fomento nº 11.453 de 23 de março de 2023.
Cartilha da Lei Paulo Gustavo
Cartilhas, Manuais e Documentos:
Cartilha do Mapa Cultural de Pelotas
Busque novas informações consultando o Site do Ministério da Cultura.
Participe também dos editais da Secretaria de Estado da Cultura.
Dia 30/05, terça-feira: II Encontro Entendendo e debatendo a LPG
Setor Audiovisual
Local: Secretaria Municipal de Cultura
Das 18h às 20h
Dia 31/05, quarta-feira: III Encontro Entendendo e debatendo a LPG
Fórum Social da UFPel - Universidade Federal de Pelotas (a convite)
Local: Auditório da Casa dos Conselhos
A partir das 18h30min
Dia 02/06, sexta-feira: IV Encontro Entendendo e debatendo a LPG
Setor das Artes, Música, Literatura, Entidades Sem Fins Lucrativos
Local: Estação Férrea
Das 18h30min às 20h30min
Dia 05/06, segunda-feira: V Encontro Entendendo e debatendo a LPG
Setor das Manifestações Populares e Entidades Sem Fins Lucrativos
Local: Estação Férrea
Das 18h30min às 20h30min
Dia 06/06, terça-feira: VI Encontro Entendendo e debatendo a LPG
Setor Economia Criativa (artesanato, moda, gastronomia, design, arquitetura)
e Economia Solidária (agricultura familiar e orgânica) e Serviços Técnicos,
Empresas e Entidades Sem Fins Lucrativos
Local: Estação Férrea
Das 18h30min às 20h30min
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