Fiscalização do uso abusivo do som é intensificada

A Prefeitura, em parceria com a Brigada Militar, visando monitorar a poluição sonora em bares, restaurantes e carros começa a intensificar a fiscalização do uso abusivo de sons. Segundo o secretário da Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA), Leonardo Cardoso, é significativo o número de reclamações da comunidade sobre este tipo de perturbação nestes primeiros 50 dias de governo. Para coibir os excessos do uso de som em veículos e estabelecimentos comerciais será utilizado o termo circunstanciado, já que poluição sonora pode ser enquadrada nos casos de perturbação do sossego e trabalho alheio e perturbação da tranqüilidade, infrações de menor potencial ofensivo previstas na lei de contravenções penais. O termo circunstanciado, de acordo com a lei federal 9.099/95, permite transação penal para crimes com penas de até um ano. Dessa forma, o infrator ao invés de ir preso, pode cumprir penas alternativas, como, por exemplo, a prestação de serviços à comunidade e o pagamento de cestas básicas. Já a lei 10.259 permite a transação para crimes com penas de até dois anos A fiscalização para coibir o uso abusivo de caixas de som em veículos, principalmente nas praias do Laranjal, abrange também os veículos de publicidade.”Todo e qualquer tipo de publicidade sonora depende da autorização ou licença do órgão ambiental, e deve respeitar o volume máximo de 65 decibéis, além das restrições de localização”, pondera Cardoso. A multa a ser aplicada é de no mínimo R$ 500,00, que será cobrada de acordo com o impacto sonoro. As instituições interessadas em adquirir a liberação devem procurar o Departamento de Controle Ambiental da SQA, pelo telefone 284-4447, ou na Rua Professor Araújo, nº 1653. O licenciamento é autorizado após vistoria de liberação para as atividades solicitadas. Já, as pessoas que desejam reclamar ou solicitar providências locais específicos, podem utilizar o serviço de ouvidoria da Prefeitura, o Fala Cidadão pelo telefone: 276-1010.