Marroni entrega novos veículos para a SQA
O prefeito Fernando Marroni entrega hoje (27), às 9h, em frente à Prefeitura, dois automóveis para a Secretaria de Qualidade Ambiental. Os veículos, um Gol e um Fiat Strada serão utilizados pelo Departamento de Controle Ambiental, no serviço de fiscalização. Os carros foram adquiridos com recursos de multas aplicadas pela prática de danos ambientais, as quais foram convertidas em bens materiais que serão doados ao Poder Público, explica o secretário de Qualidade Ambiental, Alexandre Melo. Ele argumentou para a importância do Termo de Compromisso Ambiental, pois embora seja uma lei que objetiva fiscalizar os tratamentos com o meio ambiente, facilita o processo de regularização. Explica o secretário, que a SQA tem incentivado a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental com as pessoas que são autuadas pela prática de danos ambientais. Tal instrumento, previsto pela lei federal nº 9605/98 que dispõe sobre os crimes ambientais e pelo decreto federal nº 319/99, consiste num mecanismo educativo que cria possibilidades àqueles que procuram recuperar os danos que causam ao meio ambiente ou regularizar a situação de sua atividade junto aos órgãos ambientais, de redução de multa em até 90% convertida na prestação de serviço para a melhoria da qualidade do ambiente. Dados apontam que até este mês foram assinados 21 Termos de Compromisso Ambiental, entre a SQA e pessoas autuadas pela prática de dano ambiental. O número é 60% maior dos que foram assinados em todo o ano de 2003. O resultado tem sido amplamente positivo, avalia ele, na medida em que a maior parte dos termos de compromisso têm sido cumpridos na integridade. Outra vantagem pondera o secretário é que além de propiciar a regularização das atividades que causam danos ambientais, o termo de compromisso funciona como título executivo no caso de seu descumprimento. Todos os termos de compromisso ambiental, firmados pela SQA com os autuados por dano ambiental, têm uma cópia encaminhada ao Ministério Público para que este possa fiscalizar o cumprimento do que foi estabelecido.