Medidas sócio-educativas buscam inclusão social

Oferecer as melhores condições para que os adolescentes cumpram seus atos inflacionais de maneira satisfatória, não mais reincidindo, é um dos desafios do programa Medidas sócio-educativas em meio aberto desenvolvido pela Prefeitura há um ano. Iniciado com quatro processos, até o momento já foram atendidos 186 menores encaminhados pelo Poder Judiciário. Uma destas medidas é a Liberdade Assistida, desenvolvida pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Cidadania e Assistência Social no Centro Social Urbano do Areal, e que completa um ano de municipalização neste dia 5 de maio. A outra medida, Prestação de serviço à comunidade, passou para a Prefeitura no dia 1º de julho do ano passado. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal(Art.103). “Logo, se um adolescente comete um ato infracional será responsabilizado por isso, não como um criminoso, mas como uma pessoa em desenvolvimento que, através da Medida Sócio-Educativa, terá a chance de rever e reverter sua situação tornando-se um cidadão capaz de conviver socialmente”, pondera a assistente social Silvia Helena Chaigar. Para a técnica responsável pelo programa, é preciso acabar com a idéia de que com adolescente infrator “não dá nada”. “Dá sim, e tem uma equipe multidisciplinar trabalhando neste sentido”, sustenta. Ela lembra que por serem inimputáveis, as crianças ou os adolescentes jamais cometem crimes ou contravenção incorrendo tão somente em ato infracional. A Liberdade Assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, diz o ECA em seu artigo 118. Orienta também, em seu artigo 117, que a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente há seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários e governamentais. O programa, que no início contou com cinco instituições conveniadas, hoje tem parceria com 12 entidades. “Precisamos de muito mais, a demanda é grande e infelizmente crescente”, comenta Silvia Chaigar. A equipe, composta por dois assistentes sociais, dois psicólogos, orientador educacional, técnico em educação artística, técnico em educação física, educador social e auxiliar administrativo, é responsável pelo acolhimento, desenvolvimento das atividades de reeducação social e visitas domiciliares, envolvendo também a família e a escola no processo para que os menores tenham suporte necessário para a superação do ato infracional cometido. Entidades interessadas em participar do programa de medidas sócio-educativas em meio aberto podem entrar em contato com a equipe através do telefone 279.4713.