Divertimento com respeito aos limites e compartilhamento de responsabilidades. É com esse conceito que nasce o movimento Rolê Daora, lançado pela Prefeitura de Pelotas, nesta sexta-feira (18), como mais um braço do Pacto Pelotas pela Paz. A iniciativa surge como instrumento para coibir a perturbação do sossego público, conciliando momentos de diversão da juventude e o comprometimento com as restrições legais, na busca por ambiente noturno mais seguro, equilibrado e harmônico. 

Coletiva anunciou o lançamento do Rolê Daora. Fotos: Gustavo Vara

Durante a coletiva de imprensa para apresentação da campanha, a prefeita Paula Mascarenhas também assinou o Decreto 6.766/2023, que regulamenta a Lei 7.199/2023 de Preservação e Garantia do Sossego Público em Pelotas, sancionada no mês passado. Conforme a chefe do Executivo, após muitas conversas e avaliações, se percebeu que era preciso buscar a alternativa que tentasse conciliar todos os interesses.

"Percebemos que em alguns pontos, como o da Gonçalves Chaves, o problema não se resume em perturbação do sossego, mas sim em problema de convivência urbana de conflitos de compartilhamento de uma área da cidade. Além das restrições da nova Lei do Sossego, precisávamos de ações de engajamento integradas, com todos os envolvidos, e o Rolê Daora traz essa campanha, essa comunicação com a linguagem dos jovens", ressaltou Paula.

O Pacto, a legislação e o Programa de Convivência Urbana

A recorrência de relatos e reclamações acerca dos problemas provocados pela perturbação do sossego, nas proximidades de bares e festas, trouxe ao Pacto Pelotas pela Paz um novo desafio: coibir os conflitos diante dos excessos, infrações e desrespeito às normas de convívio. 

 Para a maior efetividade das fiscalizações, o Executivo levou à Câmara Municipal o projeto da Lei 7.199 - do Sossego Público – aprovado pelo Legislativo, em julho, para possibilitar maior suporte legal a ações e estratégias. A nova legislação passa a vigorar este mês, a partir do Decreto de regulamentação assinado pela prefeita.

Com a criação da Lei, deu-se início à elaboração do Programa de Convivência Urbana focado em uma cidade mais equilibrada, diversa e inclusiva. São ações conjuntas e propostas que passaram a ser pensadas e planejadas entre diferentes segmentos, na busca de alternativas sustentáveis e responsáveis. 

De acordo com a assessora especial do Pacto Pelotas pela Paz, Aline Crochemore, a perturbação do sossego era um dos eixos dessa política pública que ainda precisava de ações mais resolutivas. "Era o único objetivo que a gente ainda não tinha conseguido construir uma estratégia mais ampla, que desse conta da complexidade. Precisávamos conversar com a juventude que frequenta esses espaços festivos, de forma que se divirtam, mas que o façam com respeito, para que se consiga equilibrar os interesses de todos: dos jovens, das pessoas que moram nessas regiões, facilitar o trabalho das forças de segurança e, também, dos empresários para que possam se desenvolver", apontou Aline.

O movimento Rolê Daora

Para materializar a primeira medida do Programa de Convivência Urbana, a chefe do Executivo passou os últimos 30 dias em reuniões com universidades, bares, agentes de segurança e fiscalização e, inclusive, com jovens frequentadores, para analisar e debater sobre os interesses e as obrigações de cada um. 

Campanha vai mobilizar a juventude para conscientização. Arte: Ascom

Depois de inúmeros encontros e avaliações, ganhou forma o Rolê Daora - uma campanha que será a cara do Programa de Convivência. A ideia fundamental é de haver diversão, alegria, encontros, rodas de conversa, mas tudo dentro do respeito aos limites. O diferencial da campanha está na inclusão de ampla mobilização voltada ao engajamento do público frequentador dos locais considerados críticos pelo barulho e perturbação. A iniciativa adotou como referência o programa Balada Segura, que se transformou na cara da Lei Seca e, com o tempo, conseguiu mudar a cultura nociva para todos.

Com o Rolê, estão previstas a presença de equipes permanentes nos pontos de conflitos, para agir na sensibilização e no convencimento dos jovens. A ideia é contar com o apoio da mídia e de influenciadores locais para expandir os princípios. O Rolê Daora tem o apoio dos donos de bares das regiões afetadas, que viram na ação uma oportunidade de melhorar o ambiente onde estão seus empreendimentos.

Ainda como medida, está sendo instalada nova iluminação em LED nas ruas próximas aos pontos de aglomerações. Imediatamente, após a limitação dos novos horários, previstos pelo Decreto, os serviços de manutenção e limpeza entrarão em atividade nos locais, reforçando o encerramento das concentrações, a manutenção e a higienização do espaço.

"Temos a legislação, mas estamos começando de forma mais leve, apostando forte no engajamento de todos. Nosso diferencial está em não apenas impor a repressão fiscalizatória e punitiva, mas, com criatividade, a partir do diálogo, implementar esse conceito do Rolê Daora, a partir da conscientização de cada um e da responsabilidade coletiva", reiterou a prefeita Paula.

O que diz o Decreto 6.766/2023

A regulamentação da Lei 7.199/2023 vai instituir alguns instrumentos estabelecendo regramentos por perímetro e horários, além de permitir que a Guarda Municipal possa expedir multas por CPF à pessoa infratora. A partir do Decreto 6.766, ficam definidas, conforme recomendação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), no quadrilátero formado pelas ruas Félix da Cunha, Almirante Barroso, Gomes Carneiro e Tiradentes, as restrições a seguir.

1) A partir das 24h até as 6h do dia seguinte, fica proibida toda e qualquer forma de comercialização de bebidas alcoólicas para a área externa pública dos estabelecimentos comerciais.

2) A partir das 24h até as 6h do dia seguinte, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em via pública.

3) Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas por vendedores ambulantes.

A verificação do descumprimento das medidas, tanto pelos estabelecimentos comerciais, quanto pelos consumidores, resultará em infração administrativa e multa conforme prevê a Lei do Sossego.  

Penalidades e multas

De acordo com a legislação vigente, as infrações geradas a partir do descumprimento da nova normatização resultarão em multas e interdições conforme a natureza e o grau da irregularidade. As autuações vão considerar o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) que, hoje, é de R$ 146,75.

Infração Administrativa de Grau 1

- Advertência

- Multa de duas URMs

Infração Administrativa de Grau 2

- Multa de cinco URMs

- Interdição do estabelecimento por até cinco dias

Infração Administrativa de Grau 3

- Multa de 10 URMs 

- Interdição do estabelecimento por até 15 dias

Confira em detalhes a Lei do Sossego Público e o Decreto de regulamentação.