Lei Municipal 5.869, de 04 de janeiro de 2012
Propor a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades, fixando as prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades da pessoa com deficiência, de suas famílias e de seus grupos de vizinhanças; Propor as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida da pessoa com deficiência e altas habilidades; Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização em sua área de atuação; Propor na sua esfera formas para regulamentar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades; Encaminhar ao Executivo proposta para regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julga cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho.
Presidente: Brandina Oliveira Buttow
Vice-presidente: Sidnei Matias Fagundes
Secretária: Daiane Soares Machado
Tesoureira: Maira Siqueira Andres
Secretaria Municipal Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal Segurança, Transporte e Trânsito; Secretaria Municipal de Cidadania; 5ª Coordenadoria Regional Educação; FGTAS – SINE; Gerência Regional INSS Pelotas;Gerência Regional Trabalho e Emprego de Pelotas; APAE;CERENEPE;LOUIS BRAILLE;Centro Social Urbano do Areal;Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência – FCD;AMPARHO;ASDEFIPEL;ALFREDO DUB.
Local de ReuniõesRua 3 de Maio nº 1060, Centro. 96010-620 - Pelotas- RS
Email:fernandoborges54@yahoo.com.br | sidneifagundes@ig.com.br