A prefeita Paula Mascarenhas assinou, nesta quarta-feira (29), o Decreto Municipal 6.272, que suspende o pagamento dos carnês referentes a aquisições de lotes pelos beneficiários do processo de regularização fundiária – promovido pela Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. A medida é válida pelo prazo de 90 dias, com contagem do tempo retroativa ao dia 20 de março, devido à pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus. O documento também informa que, durante os três meses, não incidirão multas e juros.

Prefeita assina decreto beneficiando famílias da regularização fundiária - Foto: Michel Corvello

Mais de 3,3 mil lotes regularizados

No final de 2019, a Prefeitura alcançou a marca de 3,3 mil lotes regularizados em Pelotas, em 20 regiões. O processo teve início, nesta gestão, em 2017. O resultado a torna a que mais efetivou regularizações na história da cidade. A última ação foi em dezembro, no Pestano, abrangendo 1,3 mil famílias do bairro. Com o Decreto de suspensão do pagamento, as famílias das 20 áreas estarão beneficiadas.

Carnês

Os carnês de pagamento são repassados às famílias porque, legalmente, a Prefeitura não pode doar terrenos. Assim, para a regularização, foi estabelecido um valor simbólico de compra – quatro Unidades de Referência Municipal (URM), que podem ser parcelados em oito vezes. Após o pagamento, cabe ao novo proprietário fazer a escritura, que é o documento que comprova que não se trata mais de uma posse, mas sim de uma propriedade.