As atividades de Policiamento e Justiça do Pacto Pelotas pela Paz se iniciaram antes mesmo do lançamento da política de segurança, em 11 de agosto de 2017. A criação da Secretaria de Segurança Pública (SSP), a implementação do Grupo de Ações Rápidas (GAR) e da Patrulha Rural, e a instrumentalização do Observatório Municipal de Segurança Pública foram algumas das primeiras medidas adotadas.

      Além disso, as reuniões mensais do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), que gerencia e monitora os indicadores de violência e a eficiência das intervenções de repressão, passaram a fazer parte dos calendários da Brigada Militar (BM), Polícia Civil, Instituto Geral de Perícias (IGP), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Bombeiros, Exército, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF), entre outras instituições parceiras. 

Fotos: Gustavo Vara/arquivo

      Entre as conquistas destes 12 meses, está a inauguração do Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 5ª Região junto ao Presídio Regional de Pelotas. Terceira estrutura do tipo no Rio Grande do Sul, o Instituto tem capacidade inicial de monitorar 150 apenados do regime semiaberto, por meio de tornozeleiras, em parceria com a 8ª Delegacia Penitenciária Regional de Santa Cruz do Sul. 

      A Guarda Municipal (GM) ganhou acesso ao Sistema de Consultas Integradas (CSI), banco de dados do governo do Estado que traz mais agilidade às abordagens e melhora o planejamento do Departamento de Inteligência. Através do programa, os guardas cadastrados conseguem consultar endereços, nomes dos pais, fotos, se a pessoa se envolveu em ocorrência criminal, inquéritos policiais e processos judiciais, se já esteve presa, se é foragida, se tem carro ou arma, por meio de órgãos como o Detran e o Departamento de Identificação e Justiça; essas informações trazem mais celeridade ao trabalho de abordagem nas ruas.

Fotos: Gustavo Mansur/arquivo

União de esforços

      Desde julho de 2017, o trabalho conjunto das forças de segurança é fortalecido por meio da Operação Integrada, realizada, principalmente, aos finais de semana e feriados, e que tem por objetivo: elevar a sensação de segurança da comunidade, realizar blitzes a fim de apreender armas ilegais, coibir o porte de drogas, o consumo de álcool ao volante e promover a manutenção do sossego público. Até o momento, foram realizadas 139 edições, resultando na prisão de 106 pessoas; algumas delas foram focadas, ainda, na notificação e autuação de estabelecimentos comerciais irregulares. 

      Um dos reflexos do trabalho integrado da GM, agentes de Trânsito e BM pode ser constatado no entorno da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), onde o tumulto diminui a cada dia. Entre as medidas tomadas para garantir a cultura da paz está a volta do estacionamento nos dois lados da rua Gonçalves Chaves – entre Três de Maio e Dom Pedro II –, e a liberação de parada para ônibus e vans na Félix da Cunha, na quadra entre as vias anteriormente citadas, após as 18h.

      O monitoramento por quatro câmeras está ativo na fiscalização, permitindo, por lei federal, a aplicação de multas por som alto em carros, sem a necessidade de uso do decibelímetro. Diariamente o efetivo se faz presente próximo a universidade.

Análise de ocorrências indica diminuição de crimes

      Conforme os dados do Observatório Municipal de Segurança Pública – que têm por base informações do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), Instituto Médico Legal, Serviço de Inteligência Policial e Análise Criminal (Sipac) da 18ª Delegacia de Polícia Regional de Pelotas, e Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul – o acumulado de crimes diminuiu no período anterior e posterior ao Pacto, com 1.305 registros a menos.

      De janeiro até 10 de agosto de 2017 o município teve 67 homicídios, neste ano são 60; de 8 de julho a 7 de agosto não houve delitos do tipo. As ocorrências patrimoniais também reduziram, levando-se em consideração o comparativo dos primeiros sete meses do ano: o número de roubos a estabelecimento comercial e financeiro mostrou queda de 52 casos; o roubo de veículos, 75 casos; e o roubo a residências, 38 casos.

Arte: Robes Rocha

Aporte jurídico

      No último ano, o Tribunal do Júri do Foro de Pelotas realizou 90 julgamentos de réus acusados da prática de crimes de homicídio ou tentativa de homicídio, atuando em regime de exceção. Deste total, 40 foram condenados e, as penas aplicadas, somam juntas 386 anos de reclusão.

      Em todos os casos, o cumprimento da sentença teve início imediato, sem possibilidade do aguardo do julgamento de recursos em liberdade. Além do Judiciário, estiveram envolvidos no mutirão Ministério Público, a Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Susepe e BM.

      No último mês de julho, houve a criação da Vara Regional de Execuções Criminais da comarca pelotense, atendendo a uma demanda do Pacto. Está sob sua responsabilidade o julgamento de processos que envolvam a execução das penas privativas de liberdade, que antes eram tratados junto a vara de julgamento.