Conselheiros Tutelares: Executivo encaminha projeto à Câmara

A Prefeitura de Pelotas encaminhou na manhã de hoje (19/4) à Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que prevê a prorrogação, em caráter excepcional, da vigência dos mandatos dos Conselheiros Tutelares, pelo prazo de até 90 dias. A iniciativa resultou da comunicação feita pela Comissão Eleitoral e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Prefeito em exercício, Fetter Júnior, no final da tarde de ontem (18). Na reunião, a presidente da Comissão Eleitoral, Doris Noronha, e a presidente do Comdica, vereadora Diosma Nunes (PP), informaram o Prefeito da decisão de anular as eleições para Coselheiro Tutelar, mediante parecer do Ministério Público, e entregaram ofício solcitando a prorrogação da vigência dos mandatos dos Conselheiros Tutelares, que se encerram hoje (19). Diante da situação, Fetter solicitou, através da mensagem 19/2005, que a tramitação do projeto ocorra em caráter de urgência.