Decreto regulamenta Serviço Voluntário

Como alternativa para enfrentar a crise estrutural, de caráter financeiro, administrativo e patrimonial, o prefeito de Pelotas, Bernardo de Souza, regulamentou, através do Decreto 4.727, publicado na última semana, o serviço voluntário na Administração Municipal. A iniciativa visa buscar mecanismos que permitam maximizar os esforços da Administração no sentido de prestar bons serviços e executar obras. Conforme o Decreto, considera-se serviço voluntário atividade não remunerada, sem vínculo empregatício, sem obrigações de natureza trabalista, previdenciária ou afim, prestada por pessoa física à Administração Municipal, que tenha por objetivo a colaboração, em todas as áreas de competência administrativa do Município. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de compromisso entre as partes, devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.