Fiscalização sobre treilers irregulares

A Secretaria de Planejamento Urbano, através da Coordenadoria de Análise e Controle Urbanístico iniciou uma fiscalização visando adequar os treilers estabelecidos no perímetro urbano da cidade ao que dispõe as Leis Municipais 3254/89, 3582/92 e 3896/94 que disciplinam o setor. De acordo com o secretário Marcos Adiles Garcia, na primeira etapa ficou constatadas pelo Serviço de Fiscalização várias irregularidades quanto à metragem destes mobiliários urbanos, que não deve ser superior a 8x2 metros de extensão, e de 2,2 metros de altura; a proibição para construção de banheiros públicos; e a fixação ao solo de qualquer tipo de cobertura ou construção de alvenaria que descaracterize a condição de comércio ambulante. Segundo o coordenador de Análise e Controle Urbanístico Glauco Silva, inicialmente os infratores são notificados das irregularidades constatadas, sendo concedido um prazo para que as alterações necessárias sejam realizadas. Após este prazo, serão feitas as autuações e até a cassação da licença. Silva pondera que as concessões autorizadas pela Prefeitura são feitas em caráter pessoal e intransferível, portanto aquelas pessoas que pensarem em adquirir qualquer tipo de comércio ambulante devem primeiramente procurar a Seurb para não correrem o risco de perderem seus direitos, finalizou. X