O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) e a Prefeitura apresentam à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (30), às 10h, o Projeto de Lei do Código de Convivência, o conjunto de normas de fiscalização administrativa do Pacto Pelotas pela Paz. A iniciativa que passará pela análise do Legislativo, apontará parâmetros para o Município fiscalizar administrativamente delitos cometidos em vias públicas, áreas de uso comuns, que representem fatores de risco à segurança e os que causem perturbação do sossego público.

      A exemplo da elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, o Código de Convivência também é um esforço conjunto de vários agentes policiais e representantes do poder público. Até a finalização da proposta, o GGI-M realizou várias reuniões na Secretaria de Segurança Pública (SSP) para elaborar o novo pacote de regramentos que se soma às estratégias do Pacto para a redução da violência na cidade.

      Integrantes das forças de segurança como Brigada Militar, Bombeiros, 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM), 8ª Brigada de Infantaria Motorizada, Polícia Civil e Rodoviária Federal (PRF), Guarda Municipal, Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Instituto Geral de Perícias (IGP), Conselho Comunitário Pró- Segurança Pública (Consepro), juntamente com o Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público, Promotoria da Infância e Juventude, Ordem Brasileira dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Tutelar e secretarias municipais estão entre os colaboradores do projeto. 

Serviço

O que: Apresentação do PL do Código de Convivência

Onde: Câmara de Vereadores, rua 15 de Novembro, 207

Quando: 30 de novembro, às 10h