Governo entrega na Câmara projeto que institui as PPPs

O secretário de Governo, Gustavo Gazalle, entregou no final da tarde de hoje (21/3), na Câmara de Vereadores, dois Projeto de Lei, de autoria do Executivo. O primeiro projeto institui Parcerias Público-Privadas no município, estabelece um conjunto de regras para a licitação e contratação de PPPs e determina a introdução, no ordenamento jurídico municipal, de leis federais e estaduais que tratam de tal regramento. A proposição obedece às normas gerais da Lei federal 11.079/04 e tem como objetivo estimular os investimentos privados no município, dando sequência às ações iniciadas pela atual gestão, com a aprovação do Programa Desenvolver Pelotas, aprovado em janeiro. Também foi encaminhado ao Legislativo, Projeto de Lei que cria a Controladoria e Auditoria Geral da Administração Direta e Indireta. A proposição estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, com base em dispositivos da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, e cria a Controladoria e Auditoria Geral do Município de Pelotas (CAGEMP), que será o Sistema de Controle Interno da Prefeitura. A idéia é dotar a Administração Pública de um eficiente sistema de controle interno visando obter grau máximo de conformidade dos atos administrativos às exigências legais.