Legislação vai regular instalação de antenas de telefonia celular

A Prefeitura publicou na imprensa local o decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 4.590, que estabelece regras para a instalação e licenciamento de Estações de Rádio-Base(ERB) de Telefonia Celular e equipamentos afins. A informação é do secretário de Qualidade Ambiental, Alexandre Melo salientando que a determinação além de regulamentar o sistema de controle das antenas, adotando padrões mundialmente recomendados, tem por objetivo valorizar o princípio constitucional da precaução de danos ambientais. “As normas estabelecidas na legislação foram discutidas durante dois anos com os conselhos municipais de Proteção Ambiental e Plano Diretor e com instituições de ensino”, explica Melo. A partir da publicação do Decreto todas as Estações e Mini Estações de Rádio Base instaladas em Pelotas terão prazo de 90 dias para se adequarem aos termos. Conforme o secretário, aqueles que não cumprirem o prazo estabelecido pela legislação estarão sujeitos a pagar multas de até R$ 10 milhões e as antenas que estiverem em desacordo poderão ser desativadas.