Prefeito sanciona Lei que cria Controladoria e Auditoria Geral

O prefeito de Pelotas, Bernardo de Souza, sancionou na manhã desta sexta-feira (22/4) duas Leis de autoria do Executivo, que foram aprovadas pela Câmara de Vereadores, por unanimidade, na tarde da última quarta-feira (20/4). A primeira, cria a Controladoria e Auditoria Geral da Administração Municipal Direta e Indireta e, a segunda, altera a redação da Lei Municipal 2.565, que instituiu o II Plano Diretor do Município de Pelotas. A Lei 5.106/05 que cria a Controladoria e Auditoria Geral da Administração Direta e Indireta (CAGEMP) estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município, organizada sobre a forma de Controle Interno Municipal, obedecendo aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. A fiscalização será exercida pela CAGEMP com atuação prévia, concomitante e posterior à prática dos atos administrativos e será responsável pela avaliação da ação iscal do Governo e de sua gestão, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operaciona e patrimonial. A nova legislação tem como objetivo dotar a Administração Pública Municipal de um eficiente sistema de controle interno a fm de obter um grau máximo de conformidade dos atos administrativos e às exigências legais. Já a Lei 5.110/05 prevê correção de falha na definição de zoneamento específico, que diz respeito à fração da área urbana atualmente definida como Zona Industrial, passando ela a ser Zona Residencial Mista I. A medida mostra-se necessária para a adequação de regime urbanístico. A alteração na Lei Municipal 2.565, que instituiu o Plano Diretor II, conta com a aprovação do Conselho do Plano Diretor (Conplad).