Prefeitura encaminha projetos à Câmara nesta quinta-feira (7)

A Prefeitura encaminha três projetos com pedido de urgência à Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (7). O envio foi confirmado nesta manhã pelo prefeito Fernando Marroni durante coletiva de imprensa no Paço Municipal, da qual participaram os secretários de Governo, Pedro Bittencourt, e de Esportes, Lazer e Juventude, Paulo Lobo. Os projetos de lei versam sobre a criação da Fundação Hildete Bahia da Luz, que vai abrigar administrativamente os 384 funcionários do Pronto-Socorro de Pelotas (PSP), a retomada do programa Vida Ativa, rebatizado Vida Ativa Mais, e a reestruturação do denominado Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (Combea) - antigo Comupa (Conselho Municipal de Proteção Animal).

O prefeito Fernando Marroni, entre os secretários Paulo Lobo (Esportes, Lazer e Juventude) e Pedro Bittencourt (Governo), assina projetos de lei enviados à Câmara de Vereadores durante coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (7) no Paço Municipal (Fotos: Volmer Perez/Secom)

O Vida Ativa Mais foi concebido de acordo com a proposta aprovada pela Câmara no mês passado, de autoria do vereador Paulo Coitinho. O projeto não foi sancionado por apresentar vício de iniciativa - prevê criação de cargos e despesas, atribuição constitucional que cabe unicamente ao Poder Executivo. O programa foi retomado pela Prefeitura na segunda quinzena de abril, mas com menor alcance e atendendo um contingente menor de pessoas. Agora, sempre nos moldes do que foi aprovado no Legislativo, a proposta visa contratar profissionais de Educação Física para o quadro permanente da Prefeitura, a fim de atender o programa e os serviços realizados pelo município.

Nós queremos fazer mais porque se trata de [promover] saúde física e mental para o povo da nossa cidade. Ano passado atendemos quase quatro mil pessoas, desde que foi iniciado, em 2013, já foram contempladas 25 mil - principalmente pessoas mais idosas”, justificou Marroni. 

FUNDAÇÃO

Oriundo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nesta semana pela Prefeitura e pelo Ministério Público (MP), o segundo projeto propõe a criação da Fundação Pública Hildete Bahia da Luz. A instituição irá abrigar administrativamente os cerca de 350 funcionários do Pronto-Socorro de Pelotas (PSP) - hoje vinculados à mantenedora da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Hospital Universitário São Francisco de Paula (HUSFP) e Rádio Universidade, a Associação Pelotense de Apoio à Cultura (Apac). A medida resultou de amplo estudo que reuniu MP, Ministério Público do Trabalho (MPT), Prefeitura e Apac. Em coletiva na véspera, o promotor José Alexandre Záchia Alan explicou que a criação da Fundação é também um desdobramento da Operação Contágio, desencadeada em 2024, que apurou desvio de recursos públicos destinados aos serviços da rede de urgência e emergência no município.

A Fundação é a solução que encontramos em conjunto com Ministério Público e Apac para garantir os emprego dos trabalhadores do Pronto-Socorro de Pelotas e de todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, sem prejuízo dos serviço de urgência e emergência no município, inclusive no Hospital de Pronto-Socorro de Pelotas (HPS), que será colocado em operação no mês que vem”, afirmou o chefe do Executivo. 

Marroni reforçou que o envio do projeto com pedido de urgência ao Legislativo é decorrente do TAC assinado por todas as partes envolvidas na discussão: “É uma transição, uma sucessão de empregador, que passará a ser a Fundação Hildete Bahia da Luz, vinculada à Prefeitura, suportada por recursos da Prefeitura, que é o que já ocorre, é o município que paga essa folha.”

CONSELHO

O terceiro projeto de lei a ser enviado ao Legislativo recompõe o conselho municipal voltado à causa animal, agora denominado Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Combea). De acordo com o chefe do Executivo, o objetivo da proposição visa permitir com que o município receba recursos de fundos e políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal. 

“A criação do Conselho atualiza no município uma pauta relevante e que se fortaleceu ao longo dos anos, enfim, é outro tema de maior relevância para o momento que estamos vivendo na cidade.”