Prefeitura lança campanha “Não é Não”

A Prefeitura lançará, na próxima quarta-feira (5), mais uma edição da campanha “Não é Não”. O evento acontecerá no saguão da Prefeitura, à Praça Coronel Pedro Osório, 101, das 17h às 18h30min e contará com a participação do Bloco do Mapa. 

A campanha “Não é Não” surgiu como uma ação para combater o assédio de mulheres e meninas durante o Carnaval. No ato de lançamento será apresentada a Secretaria das Mulheres, criada na gestão do prefeito Fernando Marroni, e a rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Secretária da Mulher participa do lançamento do material da campanha. Foto: Volmer Perez (Secom)

A secretária das Mulheres, Marielda Medeiros, afirma que no mês da mulher e do carnaval é importante reforçar as ações de prevenção e proteção das mulheres e meninas.

“Nesta época do ano a gente fortalece as ações, mas elas acontecem durante todo ano. Recebê-las na Prefeitura reforça nossa atenção e compromisso de protege-las. Convido à todas, venham prestigiar esse importante momento de luta, de festa e de força.”, finaliza a gestora da pasta.

“Não é Não” e a legislação

A Lei Municipal nº 7002/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e similares adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco. A Lei determina que os estabelecimentos e organizadores de eventos devem treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação das medidas de auxílio às mulheres.

A Lei Federal nº 14786/2023 cria o protocolo “Não é Não” para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima. 

Constrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação;

Violência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.